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Q3873784

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873784 Direito Penal

No município de Mangacuba foi realizada licitação com a finalidade de aquisição de bens destinados à autarquia de limpeza urbana. Todo o procedimento licitatório transcorreu regularmente, culminando na contratação da Empresa Y para o fornecimento dos materiais de limpeza. Ocorre que, ao final da execução contratual, sem qualquer respaldo legal, o prefeito municipal determinou a prorrogação do contrato por mais cinco meses, com o único objetivo de obter vantagens pessoais com a Empresa Y.

Considerando essa situação hipotética, o tipo penal dos crimes em licitações realizado pelo prefeito de Mangacuba foi o de

A

contratação direta ilegal

B

frustração do caráter competitivo de licitação

C

violação de sigilo em licitação

D

afastamento de licitante

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

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Q3873783

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873783 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta.

A

O reclamado tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

B

O ônus da prova é sempre do reclamante, ainda que exista fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

C

O juiz pode redistribuir o ônus da prova a qualquer momento do processo, inclusive após encerrada a instrução.

D

Cada parte pode indicar até seis testemunhas em qualquer procedimento trabalhista.

E

O documento juntado em cópia só é aceito se estiver autenticado exclusivamente por cartório.

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Q3873782

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873782 Direito Processual do Trabalho

Considerando a CLT, assinale a alternativa correta.

A

Nos dissídios individuais, empregados e empregadores somente podem ser representados por advogado.

B

Nos dissídios coletivos, é obrigatória a assistência por advogado.

C

Os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho são fixados em percentual livre pelo juiz.

D

O advogado não tem direito a honorários quando atua em causa própria.

E

É admitida a constituição de procurador mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte.

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Q3873781

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873781 Direito do Trabalho

Quanto à CLT, assinale a alternativa correta.

A

Contrato individual de trabalho é o acordo exclusivamente expresso, correspondente à relação de emprego.

B

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

C

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, apenas por prazo indeterminado.

D

O contrato de experiência não poderá exceder de 30 (trinta) dias.

E

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, e entre estes e os tomadores de serviços daquela.

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Q3873780

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873780 Direito do Trabalho

Com base na CLT, assinale a alternativa correta.

A

O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, não será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

B

Os empregadores de menores de 20 anos de idade são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.

C

É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo.

D

A validade do contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

Ao aprendiz, em todas as hipóteses, será garantido o salário mínimo hora.

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Q3873779

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais sempre dependem de forma específica.

B

Todos os processos são públicos, sem exceção.

C

Documentos em língua estrangeira podem ser juntados sem tradução, a critério do juiz.

D

Processos que tratem de casamento, união estável e filiação tramitam em segredo de justiça.

E

O calendário processual só vincula as partes, não o juiz.

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Q3873778

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a incompetência relativa.

A

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo.

B

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C

Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Gera nulidade absoluta dos atos processuais.

E

Obriga o juiz a remeter os autos automaticamente, ainda que não seja arguida.

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Q3873777

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873777 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considera-se domicílio da pessoa natural

A

qualquer lugar onde a pessoa estiver momentaneamente.

B

o local onde a pessoa exerce atividade política.

C

o lugar onde a pessoa estabelece residência com intenção definitiva.

D

o local onde a pessoa nasceu.

E

apenas o lugar em que a pessoa trabalha.

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Q3873776

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873776 Direito Civil

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das associações.

A

As associações podem ter fins lucrativos, desde que previstos no estatuto.

B

Entre os associados existem direitos e obrigações recíprocos automaticamente.

C

A exclusão de associado pode ocorrer sem direito de defesa, se decidida pela diretoria.

D

A assembleia geral é competente para destituir administradores e alterar o estatuto.

E

A qualidade de associado é sempre transmissível aos herdeiros.

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Q3873775

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873775 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é o(a)

A

pagamento do tributo pelo contribuinte.

B

vontade do contribuinte de pagar o imposto.

C

situação definida em lei necessária para surgir a obrigação de pagar tributo.

D

decisão da autoridade fiscal sobre a cobrança.

E

inscrição do débito em dívida ativa.

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Q3873774

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

é obrigatória a filiação do trabalhador a sindicato da sua categoria.

C

o sindicato pode representar apenas interesses coletivos, não individuais.

D

é garantido ao trabalhador o direito de não se filiar a sindicato.

E

pode existir mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.

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Q3873773

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873773 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

B

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C

Apenas o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

D

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3873772

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873772 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública age sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, tratando todos de forma igual, o princípio que está sendo aplicado é o da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q3873771

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873771 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

B

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado da Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

Configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

O sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3873770

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873770 Legislação Federal

Segundo normas do Sistema COFECI-CRECI, assinale a alternativa correta.

A

A convocação e a participação no GEAF devem obedecer a critérios de desempenho funcional e tempo de atividade efetiva do agente de fiscalização.

B

Ao corretor, nos termos da Resolução n.º 900/2005, é permitido intermediar imóveis mesmo sem inscrição secundária quando atuar fora de sua região.

C

A inscrição principal de corretor de imóveis depende de aprovação em prova oral perante o CRECI, conforme a Resolução n.º 327/1992.

D

A Resolução n.º 1.065/2007 autoriza que a publicidade seja feita por estagiários sem menção ao CRECI.

E

A Resolução n.º 1.066/2007 extinguiu a necessidade de laudo escrito para avaliações imobiliárias.

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Q3873769

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873769 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n.º 327/1992, a inscrição principal de corretor de imóveis (pessoa física) depende, entre outros requisitos, de:

A

requerimento sem necessidade de documentos comprobatórios.

B

declaração de que o requerente não responde nem respondeu a inquérito criminal ou processo falimentar.

C

aprovação em prova oral perante o CRECI.

D

carta de recomendação de outro corretor inscrito.

E

comprovação de experiência de 5 anos na profissão.

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Q3873768

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873768 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética aprovado pela Resolução COFECI n.º 326/1992, o corretor de imóveis, em relação ao cliente, deve

A

cobrar qualquer valor que entender adequado ao serviço prestado.

B

ocultar informações que possam depreciar o negócio.

C

receber comissões de partes distintas sem necessidade de consentimento.

D

realizar a transação mesmo sabendo que é ilegal se for vantajosa.

E

apresentar dados rigorosamente certos e não omitir circunstâncias que o depreciem.

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Q3873767

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873767 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3873766

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873766 Legislação Federal

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

D

ser acompanhada de procurador constituído.

E

conter qualificação e assinatura do denunciante.

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Q3873765

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873765 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)

A

são entidades privadas mantidas por associações de classe.

B

possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.

C

integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.

D

exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.

E

são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.

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