Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Correto...

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Q3873765 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs) 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei n.º 6.530/1978, art. 5º: "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira." Como o enunciado pergunta a natureza do COFECI e dos CRECIs segundo essa lei, a consequência direta é reconhecer que integram o sistema de fiscalização profissional com natureza autárquica de direito público, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Natureza jurídica dos conselhos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 5º da Lei n.º 6.530/1978 não define o COFECI e os CRECIs como entidades privadas mantidas por associações de classe, mas como autarquias com personalidade jurídica de direito público.
B
Errada
Está errada porque a lei não lhes atribui natureza sindical nem vinculação a federações estaduais. O enquadramento jurídico dado pelo art. 5º é outro: órgãos de disciplina e fiscalização profissional constituídos em autarquia.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao comando legal expresso do art. 5º da Lei n.º 6.530/1978, que qualifica o Conselho Federal e os Conselhos Regionais como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público e lhes atribui função de disciplina e fiscalização do exercício profissional. É exatamente essa natureza jurídica pública e fiscalizatória que a alternativa reproduz.
D
Errada
Está errada porque a função legal dos conselhos não é exercer atividade empresarial de intermediação imobiliária. Segundo o art. 5º, sua competência institucional é disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis.
E
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 5º da Lei n.º 6.530/1978, que confere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais função de disciplina e fiscalização. Portanto, não são órgãos facultativos nem desprovidos de poder fiscalizatório.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre conselho profissional e entidade sindical, associação privada ou agente do próprio mercado que fiscaliza.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de conselho profissional, verifique primeiro se a lei o qualifica expressamente como autarquia ou como entidade privada.
  • Separe natureza jurídica da função econômica da categoria fiscalizada: o conselho fiscaliza a profissão, não exerce a atividade profissional.
  • Se o enunciado disser 'segundo a lei', a literalidade do dispositivo indicado pode resolver toda a questão sem necessidade de construção adicional.

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Conselho profissional = autarquia + direito público + fiscalização obrigatória.

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