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Q3873773
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |
Q3873773 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 4º: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." A alternativa B reproduz esse dispositivo e, por isso, é a correta.

Tema central: Direitos fundamentais literais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 1º, que dispõe literalmente: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." A alternativa afirma o oposto do texto constitucional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a redação expressa do art. 5º, § 4º, da Constituição Federal.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a gratuidade prevista na Constituição. O art. 5º, LXXVI, estabelece literalmente: "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;" Portanto, a gratuidade não alcança apenas o registro de nascimento; também abrange a certidão de óbito.
D
Errada
Está errada porque nega dever estatal expressamente previsto. O art. 5º, LXXV, da Constituição Federal dispõe: "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;" Logo, a afirmação de que o Estado não indenizará é frontalmente incompatível com o texto constitucional.
E
Errada
Está errada porque elimina requisito constitucional expresso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Portanto, a assistência jurídica integral e gratuita depende de comprovação de insuficiência de recursos.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas e supressões de palavras em dispositivos literais do art. 5º: negar o que a Constituição afirma, omitir hipótese expressa e retirar requisito constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser "de acordo com a Constituição Federal", confira se a alternativa reproduz literalmente o art. 5º.
  • Desconfie de alternativas que trocam a polaridade do texto constitucional, como "não têm" em vez de "têm".
  • Em direitos fundamentais, verifique se a alternativa suprimiu hipótese expressa ou requisito textual, como a certidão de óbito ou a comprovação de insuficiência de recursos.

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Comentários

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Marquei a B, letra da lei, artigo 5º, §4º da CF, e está dando a E como alterantiva correta, sendo que o Art. 5º, LXXIV da CF afirma outra coisa... Só por Deus...

A resposta é a B

falta comentários de professores! difícil desse jeito.

Gabarito letra B

CF Art. 5° (...) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

A alterna E está incorreta com base no texto constitucional brasileiro. A Constituição Federal de 1988, determina expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. 

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