Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.

Question

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.   Alternativa A: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de
alcançar o resultado ilícito, bastando a
voluntariedade do agente.  Ou Alternativa B: Não se aplicam ao sistema da improbidade
disciplinado da Lei de Improbidade
Administrativa os princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador.  Ou Alternativa C: Configura improbidade a ação decorrente de
divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente
nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário.   Ou Alternativa D: As disposições da Lei de Improbidade
Administrativa são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra dolosamente para a prática
do ato de improbidade.  Ou Alternativa E: O sucessor daquele que causar dano ao erário ou
que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As disposições da Lei de Improbidade
Administrativa são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra dolosamente para a prática
do ato de improbidade.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, caput: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." Como a alternativa D reproduz esse comando legal ao prever a incidência da LIA ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade, está correta.Tema central: Terceiro particular na LIAAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar o conceito legal de dolo. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º, dispõe literalmente: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." A alternativa erra justamente na parte final, ao dizer que basta a voluntariedade.BErradaEstá errada porque nega regra expressa da própria LIA. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 4º, estabelece: "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador." Portanto, esses princípios se aplicam, e a alternativa afirma o oposto.CErradaEstá errada por inverter o sentido do texto legal. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 8º, dispõe: "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário." A alternativa afirma que essa hipótese configura improbidade, em frontal contradição com a lei.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o comando do art. 3º, caput, da Lei nº 8.429/1992: a Lei de Improbidade Administrativa alcança, no que couber, quem não seja agente público, desde que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O fundamento específico é a extensão legal da LIA ao terceiro particular em hipóteses de indução ou concurso doloso.EErradaEstá errada porque exclui responsabilidade que a lei expressamente mantém. A Lei nº 8.429/1992, art. 8º, prevê: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido." Logo, há sim obrigação de reparação, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões literais do texto legal: na A, mistura definição correta de dolo com a afirmação proibida de que basta a voluntariedade; na C, troca "não configura improbidade" por "configura improbidade"; e na E, nega responsabilidade sucessória que o art. 8º expressamente admite em caráter limitado.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer enunciados sobre improbidade após a Lei nº 14.230/2021, confira se a alternativa respeita a literalidade dos arts. 1º, §§ 2º, 4º e 8º, 3º e 8º da LIA.Em temas de sujeito passivo da LIA, lembre que o particular só entra no regime da lei se induzir ou concorrer dolosamente para o ato de improbidade.Desconfie de alternativas que troquem expressões decisivas da lei, como "não bastando", "aplicam-se", "não configura" e "estão sujeitos apenas".

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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alter...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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