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Q3873778
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,
Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |
Q3873778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a incompetência relativa. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: CPC/2015, art. 65, caput: "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." E CPC/2015, art. 337, II: "Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) II - incompetência absoluta e relativa;". Como a questão trata de incompetência relativa, aplica-se o regime de arguição pela parte no momento próprio, com prorrogação se não houver alegação tempestiva; por isso se afastam reconhecimento de ofício, alegação a qualquer tempo, nulidade absoluta e remessa automática, restando correta a alternativa que admite sua alegação pelo Ministério Público nas causas em que atuar, à luz de seus poderes processuais.

Tema central: Incompetência relativa
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo. O critério jurídico decisivo é o regime dos arts. 65 e 337, II, do CPC: a matéria depende de alegação em preliminar de contestação e, se não arguida, há prorrogação da competência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, segundo a base, o Ministério Público, nas causas em que atuar, pode requerer medidas processuais pertinentes, nos termos do CPC/2015, art. 179, II. Não há vedação legal à alegação de incompetência relativa pelo MP quando atua no processo; a observação relevante é que isso deve ocorrer no momento processual cabível, dentro do regime do CPC para a matéria.
C
Errada
Errada. A incompetência relativa não pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. O CPC fixa momento específico para a arguição: preliminar de contestação. Se a alegação não for tempestiva, opera-se a prorrogação da competência relativa.
D
Errada
Errada. A consequência jurídica da incompetência relativa, conforme a base, não é nulidade absoluta dos atos processuais. Seu regime é de preclusão e prorrogação da competência quando não houver arguição tempestiva.
E
Errada
Errada. Não existe remessa automática dos autos sem provocação na incompetência relativa. O art. 65 do CPC estabelece justamente o oposto: se não houver alegação no momento próprio, a competência se prorroga.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre incompetência relativa e incompetência absoluta, especialmente quanto ao reconhecimento de ofício, à alegação a qualquer tempo e à ideia de nulidade absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão falar em incompetência relativa, procure imediatamente o binômio: preliminar de contestação + prorrogação da competência se não arguida.
  • Afirmações sobre reconhecimento de ofício, alegação a qualquer tempo ou nulidade absoluta costumam indicar regime de incompetência absoluta, não de incompetência relativa.
  • Quando o MP atua no processo, a base permite sua atuação para requerer medidas processuais pertinentes; isso sustenta a possibilidade de suscitar a matéria quando cabível.

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Comentários

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Letra B. 

A competência relativa não por ser arguida de ofício pelo Juiz. 

Deve ser levantada como questão preliminar em momento de contestação, sob pena de preclusão. 

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

 Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Competência: É o limite do poder de um juiz para julgar um caso, ou seja, qual juiz específico pode julgar aquela causa. 

Existem duas Competências: 

1 - Competência absoluta (envolve interesse público): 

  • Não pode ser modificada por acordo  
  •  Pode ser alegada a qualquer tempo (muito cobrado)
  • O juiz pode reconhecer de ofício (muito cobrado)
  • Gera nulidade absoluta (muito cobrado)

 

2- Competência relativa (interesse das partes): 

  • Pode ser modificada (ex: contrato)  
  • Deve ser alegada no momento certo (preliminar de contestação)  
  • Juiz não pode reconhecer de ofício (em regra)  (muito cobrado)
  • Se não alegar → ocorre prorrogação da competência 

Para ajudar os Dr's. Abraços

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