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Q3873779
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Atos Processuais ,
Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |
Q3873779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.  
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código de Processo Civil, art. 189, II: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;" Como a alternativa D afirma que processos que tratem de casamento, união estável e filiação tramitam em segredo de justiça, ela corresponde à hipótese legal expressa do CPC e é a correta.

Tema central: Publicidade e segredo de justiça
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o Código de Processo Civil, art. 188: "Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." Logo, a regra é a liberdade das formas, e não a exigência de forma específica para todos os atos.
B
Errada
Está errada porque a publicidade dos atos processuais não é absoluta. O próprio CPC prevê exceções legais de segredo de justiça. O art. 189, caput e II, afasta a afirmação de que todos os processos são públicos sem exceção, pois estabelece hipóteses expressas de sigilo, inclusive nas causas sobre casamento, união estável e filiação.
C
Errada
Está errada porque o juiz não pode dispensar a tradução por simples critério próprio. O Código de Processo Civil, art. 192, parágrafo único, dispõe: "Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado." Há, portanto, requisito legal expresso para a juntada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à hipótese legal expressamente prevista no CPC para tramitação em segredo de justiça. O art. 189, II, inclui entre essas hipóteses os processos que versem sobre casamento, união estável e filiação. Portanto, não se trata de interpretação ampliativa, mas de aplicação direta da literalidade legal.
E
Errada
Está errada porque o calendário processual vincula também o juiz. O Código de Processo Civil, art. 191, § 1º, é expresso: "Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados." A alternativa nega exatamente esse efeito vinculante legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regra e exceção no CPC: publicidade não é absoluta, liberdade das formas não significa forma obrigatória, documento estrangeiro exige versão em português nos termos legais, e o calendário processual vincula partes e juiz.
Dica para questões semelhantes
  • Em CPC, desconfie de alternativas com termos absolutos como "sempre", "todos" e "sem exceção"; confronte com a regra legal e suas exceções expressas.
  • Nos atos processuais, a regra do art. 188 é liberdade das formas; forma específica só existe quando a lei a exigir expressamente.
  • Documento em língua estrangeira só pode ser juntado com versão para a língua portuguesa nos moldes do art. 192, parágrafo único.
  • Calendário processual fixado de comum acordo vincula partes e juiz, com alteração apenas em casos excepcionais e devidamente justificados.

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Segundo o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, processos que tratam de casamento, união estável, filiação, bem como separação, divórcio e guarda, tramitam em segredo de justiça

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processo:

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

(a) Errado. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 188, caput, do CPC).

(b) Errado. Ver fundamentação da alternativa D.

(c) Errado. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (art. 192, parágrafo único, do CPC).

(d) Correto. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (art. 189, I a IV, do CPC):

➧ Em que o exija o interesse público ou social;

➧ Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

➧ Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

➧ Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

(e) Errado. O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados (art. 191, §1º, do CPC).

  • Os atos processuais sempre dependem de forma específica. (Não existe uma forma determinada para os atos processuais, salvo quando a lei exigir).

  • Todos os processos são públicos, sem exceção. ( Errado, há alguns atos que devem tramitar em segredo de justiça).

  • Documentos em língua estrangeira podem ser juntados sem tradução, a critério do juiz. ( Novamente mais uma errada, os documentos devem conter sua tradução nos atos).

D

  • Processos que tratem de casamento, união estável e filiação tramitam em segredo de justiça. ( Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

obs; Essa eu não sabia, vivendo e respondendo questão haha

  • O calendário processual só vincula as partes, não o juiz. ( Errada, o calendário se vincula tanto as partes quando ao juíz(.

GABARITO D

A) INCORRETA - Art. 188.CPC- Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B) INCORRETA -Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: os processos que envolvam interesse público ou social, questões de casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como aqueles que contenham dados protegidos pela intimidade ou tratem de arbitragem, desde que a confidencialidade arbitral seja comprovada perante o juízo.

C) INCORRETA - ART 192Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

D) CORRETA - Art. 189. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

E) INCORRETA - ART 191§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

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