Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3452847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452847 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal

A

autoriza a aplicação de alíquotas diferentes para imóveis cujo uso seja residencial ou comercial.

B

impede a aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária.

C

impede a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel, por ofensa à capacidade contributiva.

D

veda a atualização da sua base de cálculo pelo Poder Executivo, com base em critérios estabelecidos por lei municipal, por ofensa ao princípio da estrita legalidade.

E

veda a progressividade do imposto no tempo com finalidade punitiva, em qualquer caso, por caracterizar confisco.

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Q3452846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452846 Direito Constitucional

Nos termos determinados pela Constituição Federal, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

A

é vedada, na forma da lei, a equiparação das pessoas naturais, destinatárias das operações de importação, com as pessoas jurídicas.

B

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

as hipóteses em que incidirão uma única vez é matéria destinada à lei complementar.

D

podem ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

E

têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.

Q3452845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452845 Direito Constitucional

Determinados pela Constituição Federal, dentre os princípios gerais, o Sistema Tributário Nacional deve observância ao princípio da

A

singularidade.

B

pluralidade.

C

economicidade.

D

complexidade.

E

simplicidade.

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Q3452844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452844 Direito Tributário

Aristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da prática da referida infração. Não havendo qualquer dúvida por parte do agente fiscal, quanto à prática da infração e seus correlatos, Aristides foi autuado em 2023, quando, por alteração legislativa, a multa punitiva havia sido reduzida para 40%. Aristides recorreu, tempestivamente, da autuação, em data na qual a legislação havia reduzido novamente a multa para 30%. Em 2025, nova modificação legislativa alterou a multa para 20% e assim permanece atualmente. Sabendo que o recurso de Aristides ainda está pendente de julgamento, é correto afirmar que, no caso de não provimento, a multa a ser aplicada a Aristides será de

A

20%, com base na legislação vigente na pendência do julgamento do recurso.

B

20%, sob a justificativa de ser, em qualquer caso, mais benéfica ao infrator.

C

30%, com base na legislação vigente à data da interposição do recurso.

D

50%, com base na legislação vigente à data da prática da infração.

E

40%, com base na legislação vigente à data da autuação.

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Q3452843

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452843 Direito Tributário

Manoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Por força de lei municipal, é concedida isenção do imposto para aposentados que não possuam outro imóvel, sendo certo que apenas Manoel apresenta tal condição. Na hipótese, a cobrança do valor do imposto deverá ser direcionada a

A

ambos os proprietários, em sua totalidade, porque, em razão da copropriedade, restará caracterizada a solidariedade tributária passiva que não comporta benefício de ordem.

B

Antônio, pelo saldo, visto que a cota parte relativa a Manoel deverá ser excluída, por disposição expressa do Código Tributário Nacional.

C

ambos os coproprietários, em sua totalidade, porque a condição de copropriedade impede que a isenção seja cindida.

D

Antônio, em sua totalidade, visto que embora a isenção favoreça a Manoel, o valor do imposto não tem como ser cindido por se tratar de copropriedade.

E

Antônio, pelo saldo, no caso da lei isentante municipal assim estabelecer, especificamente para os casos de copropriedade, haja vista que a competência territorial para conceder isenção é privativa do município.

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Q3452842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452842 Direito Tributário

Autoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive quando já em curso a execução judicial da Dívida Ativa de qualquer dos entes federativos, bem como de suas respectivas autarquias. Todavia, em determinadas situações que especifica, o requerimento da medida independerá da prévia constituição do crédito tributário. Na hipótese de João ser seu devedor, a Fazenda Pública poderá requerer a medida cautelar, sem que o crédito tributário esteja constituído, caso João

A

se ausente ou tente se ausentar, tendo domicílio certo, com vistas a elidir o adimplemento da obrigação.

B

possua débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

C

venha a contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez de seu patrimônio.

D

aliene seus bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, embora sabendo que tal comunicação seja exigível em virtude de lei.

E

venha a intentar, sem ter domicílio certo, ausentar-se ou alienar os bens que possui.

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Q3452841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452841 Direito Tributário

No que diz respeito aos embargos do executado, em sede de execução fiscal, é correto afirmar que

A

eventuais exceções de suspeição, incompetência ou impedimento deverão ser arguidas em como preliminares e serão processadas e julgadas antes do julgamento dos embargos.

B

a reconvenção e a compensação serão analisadas como preliminares e processadas e julgadas juntamente com os próprios embargos.

C

tratando-se de execução por carta, os embargos serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante para instrução e julgamento, salvo quando tiverem por objeto vícios e irregularidades do próprio Juízo deprecado.

D

o executado poderá oferecê-los no prazo de 30 dias contados da citação, oportunidade na qual poderá oferecer rol de até duas testemunhas ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

E

a garantia da execução constitui-se em exigência absoluta, condição sem a qual não são admissíveis os embargos do executado.

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Q3452840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452840 Direito Tributário

Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a concessão de tutela de evidência afasta a vedação de que a compensação não possa ser realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

B

a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária é o meio hábil para obter a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

C

no caso de tributo indevidamente recolhido, objeto de contestação pelo sujeito passivo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada, não se impõe a vedação de que a compensação se realize, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

D

o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para o fim de obter a declaração do direito à compensação tributária.

E

o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para legitimar a compensação tributária com plenos efeitos retroativos.

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Q3452839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452839 Direito Tributário

Jerônimo, contribuinte de certo imposto lançado por homologação, olvidou-se de declarar ao Fisco determinada operação, ocorrida no dia 10 de janeiro de 2020, consequentemente, deixou de efetuar o pagamento do imposto referente àquela operação. Nessa situação hipotética, no que se refere ao crédito fiscal, é correto afirmar que

A

como nada há a homologar, o Fisco deverá realizar o lançamento de ofício até a data limite de 31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.

B

o Fisco deverá realizar o denominado lançamento suplementar dentro do prazo de cinco anos, contados da data da operação, sob pena de decadência.

C

o Fisco não mais poderá exigir o crédito correspondente à operação, haja vista a ocorrência da denominada homologação tácita, pela qual, na qualidade de credor, renunciou ao crédito a que teria direito.

D

tratando-se de tributo lançado por homologação, o Fisco deverá realizar o lançamento suplementar dentro de cinco anos contados do fato gerador, sob pena de prescrição.

E

a falta de pagamento do imposto implicará que seja considerado como não sendo integral, acarretando a necessidade do lançamento suplementar, a ser realizado no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena da perda do direito material fiscal.

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Q3452838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452838 Direito Administrativo

A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que

A

está relacionado ao poder de avocar e delegar competências a autoridades hierarquicamente inferior.

B

o seu exercício está sujeito ao princípio da tipicidade estrita.

C

se confunde com o poder hierárquico.

D

é exercido, em regra, contra indivíduos vinculados à Administração por uma relação de sujeição geral.

E

é exercido também contra particulares com quem a Administração possui relações jurídicas de sujeição especial, como, por exemplo, os contratados.

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Q3452837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452837 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É incabível o manejo de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda, ainda que se trate de integrante de organização privada que administra recursos públicos.

B

A pessoa jurídica interessada não possui legitimidade para celebrar acordos de não persecução civil, pois se trata de competência privativa do Ministério Público.

C

Atualmente, as ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carência da ação não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.

D

O dolo só passou a ser necessário para a configuração da improbidade administrativa após o início da vigência da Lei no 12.320/21.

E

A competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal será da Justiça Federal, ainda que não haja no processo a presença das pessoas jurídicas previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.

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Q3452836

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452836 Direito Civil

O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.

Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:

A

a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.

B

a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.

C

por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.

D

o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.

E

o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.

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Q3452835

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452835 Direito Administrativo

O Secretário de Segurança Urbana convocou uma reunião, em seu gabinete, para tratar dos limites de responsabilização do Município pela atuação da guarda municipal. Ele demonstrou preocupação com a repercussão de um incidente recente envolvendo a guarda civil, uma vez que há relatos de que agentes da guarda tentaram realizar a prisão em flagrante de assaltantes, o que resultou em tiroteio, causando lesões a civis e uma vítima fatal. Há, ainda, um fator agravante: os assaltantes estavam foragidos do sistema prisional estadual há três meses.

O Secretário manifestou a intenção de adotar, no âmbito administrativo, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, buscando orientação quanto às respostas que poderá oferecer à imprensa, caso seja questionado.

Diante desse contexto, Joana, Procuradora do Município presente à reunião, poderá afirmar que

A

o Estado, e não o Município, deve responder pelos danos causados, pois foram praticados por foragidos.

B

o Município responde objetivamente pelos danos causados em função do tiroteio, independentemente da origem dos disparos.

C

o Município só responderá pelos danos caso o projétil tenha partido de armas dos guardas civis.

D

os guardas civis devem responder pessoalmente por esses atos.

E

o Estado e o Município não precisarão indenizar os dependentes da vítima fatal, caso possua benefício previdenciário pela morte.

Q3452834

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452834 Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade do registro de aposentadoria ou de pensão, quando o ato administrativo for executado em cumprimento à decisão judicial.

B

O registro deve ser feito caso haja a nomeação para o provimento de cargo efetivo ou em comissão.

C

A competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

D

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

E

Ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o Tribunal de Contas deve observar o contraditório e a ampla defesa, antes de decidir sobre o assunto.

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Q3452833

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452833 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuem plano diretor podem utilizar a desapropriação urbanística.

B

A expropriação confiscatória deve ser realizada mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.

C

Os bens inalienáveis não podem ser desapropriados.

D

É um dos efeitos ordinários da declaração de utilidade do bem a imissão provisória, do expropriante, na posse.

E

A adestinação é equivalente à tredestinação lícita e, portanto, sujeita à retrocessão.

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Q3452832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452832 Direito Administrativo

A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.

Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis no 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que

A

poderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.

B

se trata de uma concessão patrocinada.

C

o projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.

D

a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.

E

o projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.

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Q3452831

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452831 Direito Administrativo

O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras atualmente em fase de execução. Há expectativa de que sejam apresentados pedidos de reequilíbrio econômico- -financeiro e de alterações contratuais, com significativo impacto econômico.

Diante desse cenário, o setor de planejamento da Secretaria de Finanças convocou reunião para tratar do tema.

Com base na situação hipotética e na Lei no 14.133/21, o Procurador do Município que participe do encontro poderá afirmar, corretamente, que

A

os pedidos de reequilíbrio dos contratos deverão ser analisados, de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias.

B

nos casos em que adotada a contratação integrada, será autorizada a alteração dos valores contratuais, independentemente da distribuição de riscos feita no contrato.

C

a Administração poderá ajustar o fluxo do pagamento financeiro ou mudar a forma de pagamento, bem como autorizar a antecipação de pagamento, sem a correspondente contraprestação, desde que haja interesse público justificado e concordância do contratado.

D

os pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média história no contratado.

E

caso o evento se enquadre na área econômica extraordinária e extracontratual, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, para reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.

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Q3452830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452830 Direito Administrativo

Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que

A

não abarcam os procedimentos de credenciamento.

B

podem ser realizadas para a contratação de profissional do setor artístico, desde que não representado por empresário.

C

não se aplicam à contratação de obras.

D

não podem ser utilizadas para a aquisição ou locação de imóveis.

E

podem contemplar serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, desde que não sejam de publicidade e divulgação.

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Q3452829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452829 Direito Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que

A

em regra, o seu edital não precisa conter a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido.

B

o contrato decorrente da adesão à ata de registro de preços deve ser executado em até 60 (sessenta) meses.

C

pode, desde que atendidas as condições legais, ser utilizado para contratações de obras e de serviços de engenharia.

D

a ata de registro de preços formada pela União não pode ser utilizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

não pode ter o seu cadastro formado por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Q3452828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452828 Direito Constitucional

O Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, entre as medidas analisadas, está a propositura de projeto de lei que proíba o pagamento de horas extras a profissionais da área da saúde remunerados por subsídio, preveja a perda do direito às férias do servidor que tenha usufruído mais de dois meses de licença médica no ano, bem como o limite a incidência do terço de férias a trinta dias de descanso para as carreiras profissionais cujos períodos sejam de quarenta e cinco dias.

Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o direito de férias pode ser regulado dessa forma, pois compete ao ente municipal dispor sobre o regime jurídico dos servidores estatutários.

B

a restrição do terço de férias é inconstitucional, pois o adicional deve incidir sobre a remuneração relativa ao período de descanso.

C

a proposta é redundante, pois a Constituição Federal já proíbe o pagamento do adicional de horas extras para servidores remunerados por subsídio.

D

o adicional de horas extras pode ser pago em conjunto com o subsídio, mas não o abono de permanência.

E

as três medidas são válidas, pois são inerentes ao poder de auto-organização do Município.

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