Gabarito: Letra "E"

A ocupação de calçadas por estabelecimentos comerciais é um tema ligado ao poder de polícia do Município (art. 30, I e II da CF/88), e pode ser disciplinado por decreto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.

Análise das demais alternativas:

A) "a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública"

→ Errado, conforme art. 29, caput, da LINDB

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

B) "a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial"

→ Errado. Não existe essa obrigatoriedade na LINDB. Conforme visto acima, a preferência é por meio eletrônico.

C) "por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública"

→ Errado. Nada impede que seja precedido de consulta pública, se o gestor assim entender. O erro está em afirmar que não pode ser precedido.

D) "o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei"

→ Errado. O tema da utilização de calçadas envolve o exercício do poder de polícia e a gestão do espaço urbano municipal, que pode ser disciplinado por decreto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei

A ocupação de calçadas por comércios é permitida, mas está sujeita a regras e regulamentações específicas de cada município, visando garantir a livre circulação de pedestres e a segurança. O uso do espaço público, incluindo calçadas está ligado ao poder de polícia, e pode ser disciplinado por decreto, caso exista legislação específica definindo regras básicas sobre o tema.

Outrossim, normalmente é formalizada através de autorização da municipalidade. É necessário solicitar um Termo de Permissão de Uso (TPU) e cumprir os requisitos estabelecidos na legislação municipal, devendo respeitar critérios como a largura mínima da faixa livre para pedestres e a não obstrução de acessos, garantindo a livre circulação de pedestres e a segurança no passeio público. 

OBS.:

Decreto pode:

• detalhar regras de uma lei, regulamentar a aplicação de uma lei, estabelecer procedimentos para a execução de uma lei. 

Decreto não pode:

• criar novas obrigações ou direitos que não estejam previstos em lei, restringir direitos estabelecidos em lei, contrariar o que foi estabelecido em lei. 

Decreto do Executivo é ato normativo secundário: não inova a ordem jurídica, tampouco cria direitos ou obrigações. É subordinado, de forma direta, a uma lei e, reflexamente, à Constituição.

Em regra, Decreto não inova no ordenamento jurídico e consulta pública não é obrigatória. Cuidado com as trocas do "poderá" por "deverá".

caso concreto: prefeitura do rj > fiscalização e controle sobre a ocupação das calçadas pelos bares do bairro de botafogo