Comentário – Resolução e Análise da Alternativa Correta

1. Tema central e legislação aplicável

A questão versa sobre medida cautelar fiscal, regulada pela Lei nº 8.397/1992. O foco recai sobre as hipóteses em que a Fazenda pode requerer tal medida antes da constituição do crédito tributário.

2. Base legal – Citação expressa

De acordo com o Art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.397: “O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea 'b', e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário”.
Já o Art. 2º, VII afirma: “A medida cautelar fiscal poderá ser requerida quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei”.

3. Jurisprudência e Doutrina

O STJ, no REsp 1.123.669/RS, reforça: a medida pode ser concedida sem constituição do crédito nas hipóteses da lei. Conforme Leonardo Carneiro da Cunha, a cautelar fiscal nasce para prevenir a fraude contra a Fazenda, inclusive antes da constituição do tributo em certos casos.

4. Exemplo prático

Imagine João, devedor em potencial, vende imóveis sem notificar a Fazenda conforme obriga a legislação. A Fazenda, ao identificar o fato, pode requerer a cautelar para bloquear bens, mesmo sem o lançamento formal do crédito.

5. Justificativa da Alternativa D (correta)

Alternativa D: “aliene seus bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente...”.
Esta alternativa transcreve quase literalmente o Art. 2º, VII, sendo a única opção que expressa situação prevista expressamente para dispensa da constituição do crédito tributário para propositura da medida cautelar.

6. Crítica às alternativas incorretas

• A: Situação do art. 2º, III, exige constituição prévia.
• B: Art. 2º, V, “a” – necessita constituição prévia.
• C: Art. 2º, II – requer crédito constituído.
• E: Art. 2º, I – igualmente pressupõe crédito constituído.

Pegadinha: A redação trouxe hipóteses semelhantes, mas apenas a “alienação sem comunicação” dispensa o crédito constituído.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 8.397/92:

 Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

(...)

     V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

        a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;

        b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

(...)

     VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

HIPÓTESES EM QUE A CAUTELAR FISCAL PODERÁ SER DEFERIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;  
• aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

HIPÓTESES EM QUE HÁ NECESSIDADE DE PROCESSO EM TRÂMITE

• sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens...
• tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar...
• caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar;
• contrai dívidas que comprometam a liquidez do patrimônio;
• notificado pela FP para recolher o crédito fiscal: deixa de pagar ou põe os bens em nome de terceiros;
• débitos que ultrapassem 30% do patrimônio conhecido;
• tem a inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
• pratica outros atos que dificultem a satisfação do crédito;

tomem cuidado com os comentários.

inciso V,b e inciso VII do art. 2 são exceções para a cautelar fiscal ocorrer antes da constituição definitiva do crédito tributário, sendo o lançamento definitivo (passado o prazo de impugnação ou o fim do PAT se o devedor impugnar).

Não tem a ver com execução fiscal em tramite ou não. Ela não é o marco temporal.

Apesar de coincidir o fato de que a execução fiscal exige o crédito constituído para seu ajuizamento, não é o que define o art.1 da lei então pode gerar confusão em outras questões.

Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia --->constituição do crédito tributário<-----.

o restante é pra regra geral: só pode pedir cautelar fiscal nessas hipóteses após constituição definitiva do crédito.

Gab. D - aliene seus bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, embora sabendo que tal comunicação seja exigível em virtude de lei.

GABARITO: D

Lei da medida cautelar fiscal

 Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.   Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário. 

Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:        

I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;     

IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;    

V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;  b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;          

VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;        

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;       

VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;    

IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.