Gabarito: Letra "C"

Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

Comentário sobre as alternativas incorretas:

A) “eventuais exceções de suspeição, incompetência ou impedimento deverão ser arguidas em como preliminares...”

✖ Errado. 

Art. 16 - (...)

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B) “a reconvenção e a compensação serão analisadas como preliminares...”

✖ Errado.

Art. 16 - (...)

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

D) “o executado poderá oferecê-los no prazo de 30 dias contados da citação...”

✖ Errado. O prazo de 30 dias para embargos não se conta da citação.

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;          

III - da intimação da penhora.

E) “a garantia da execução constitui-se em exigência absoluta...”

✖ Errado. Embora a LEF, em regra, exija garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos, a jurisprudência admite embargos à execução fiscal sem garantia, em casos excepcionais.

Fonte: LEF.

Gabarito C

Embargos à execução

=> Em regra, a defesa do executado deve ser efetuada por meio de embargos à execução.

Como a execução fiscal tem por fundamento um título extrajudicial, a matéria passível de defesa pela via dos embargos pode ser considerada ampla, diferentemente daquela possível na exceção de pré-executividade.

=> Importante! Os embargos à execução podem ser oferecidos no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro-garantia ou da intimação da penhora, não sendo admitidos embargos antes de garantida a execução.

SÚMULA 314 DO STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

SÚMULA 394 DO STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Sobre a E:

STJ 1ª Turma: a garantia da execução é afastada caso o devedor não possua patrimônio para prestá-la.

Não lembro o número da juris, mas tenho anotado isso aqui na minha lei seca.

A Lei 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual prevê, em seu artigo 1º, que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil".

GABARITO C: CPC 914 § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Art. 20 Lei 6.830- Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

D) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;         

III - da intimação da penhora.

Na LEF não pode:

RECONVENÇÃO

COMPENSAÇÃO

EXCEÇÕES (deveram ser preliminares), exceto:

suspeição/impedimento

incompetência

PGE MT/TO