Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3275775

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275775 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental

A

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

D

perpetração de crime ambiental culposo durante o dia.

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Q3275774

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275774 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, de 09 de fevereiro de 2005, (Lei de Recuperação Judicial e Falência), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda aos requisitos, cumulativamente: não ser falido e, se o foi,

A

estejam declaradas extintas, por sentença, mesmo que pendente de trânsito em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.

B

esteja tramitando no judiciário local o seu pedido de declaração de extinção do feito.

C

esteja em vias de efetuar um termo de ajustamento de conduta com o seu credor e/ou credores locais.

D

estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.

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Q3275773

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275773 Direito Tributário

Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:

A

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

B

vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

C

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

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Q3275772

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275772 Direito Financeiro

Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em

A

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

C

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Q3275771

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275771 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, em sua integralidade, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

o refinanciamento da dívida pública poderá constar, facultativa e separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

a consignação na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é permitida, dadas as circunstâncias excepcionais.

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Q3275770

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275770 Direito Constitucional

Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo,

A

ao dobro do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

B

à metade do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

D

ao terço do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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Q3275769

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275769 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,

A

pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.

B

nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.

C

cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

D

salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.

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Q3275768

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275768 Direito Civil

Sobre as obrigações de dar coisa certa, firmadas a partir do art. 233 e seguintes do Código Civil de 2002 vigente, se a coisa

A

se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

se deteriorar por culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

C

se deteriorar por dolo do credor, responderá este por perdas e danos mais frutos pendentes.

D

se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

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Q3275767

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275767 Direito Civil

Pertinente à posse, nos termos fixados pelo Código Civil de 2002, considera-se possuidor

A

todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

todo aquele que possuir coisa indivisa, podendo cada um que exercer sobre ela atos possessórios, dispor sobre os demais compossuidores.

D

aquele que, de boa-fé, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

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Q3275766

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275766 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil de 2002 acerca da prescrição

A

pode ser alterada por acordo das partes.

B

pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

deve ser fixada na metade do prazo da pretensão.

D

deve ser fixada no dobro do prazo da pretensão.

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Q3275765

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275765 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil de 2002), cessará, para os menores de dezoito anos, a incapacidade

A

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, desde que suprida por homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver doze anos completos.

B

pelo casamento religioso, desde que autorizado pelo magistrado da comarca no qual reside.

C

pela aprovação em concurso público de nível superior.

D

pela colação de grau em curso de ensino superior.

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Q3275763

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275763 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q3275762

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275762 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

C

devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.

D

inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.

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Q3275761

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275761 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais elevada.

B

investido no mandato de Vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3275760

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275760 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como também a determinação de que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q3275759

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275759 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro.

B

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3275758

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275758 Direito Constitucional

No que tange aos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988:

A

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

B

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os maiores de sessenta anos.

C

os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito, para concorrerem a outros cargos.

D

os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis.

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Q3275757

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275757 Direito Constitucional

De acordo com o rol firmado na Constituição Federal de 1988, são explicitados como direitos sociais:

A

a educação, a saúde, a liberdade de expressão, o trabalho, a moradia, a propriedade privada, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

C

a saúde, a alimentação, a liberdade de manifestação, o transporte, a liberdade de consciência e de crença, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

a saúde, a alimentação, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a segurança, a previdência social, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

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Q3275756

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275756 Direito Administrativo

No que concerne à previsão da atual Constituição Federal de 1988 sobre desapropriação

A

pode ser realizada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B

demanda indenização em dinheiro, imediatamente posterior ao ato desapropriatório.

C

deve ser obrigatoriamente submetida ao crivo judicial, para que surta seus jurídicos efeitos plenos.

D

estabelece indenização a ser quitada em títulos da dívida ativa, por prazo não superior a 30 anos, contados a partir de sua consolidação.

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Q3275755

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275755 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes

A

à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

à dignidade, ao pluralismo político e à soberania.

C

à nacionalidade, à soberania e ao pluralismo político.

D

à nacionalidade, à cidadania e ao pluralismo político.

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