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Q3221703 Direito Administrativo
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
Alternativas

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A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração.

Portanto, na revogação não há ilegalidade.

• Critério de conveniência e oportunidade

• Aplicado no âmbito da administração pública

Efeito ex Nunc

• Respeita o direito adquirido

• Poder discricionário

O poder judiciário não revoga atos de outros poderes

GABARITO: D

Revogação

  •  → não retroage 
  • (ex nunc)

Anulação

  •  → retroage
  •  (ex tunc). 

Ex Nunc = Nuca = bate na Nuca vai pra frente (Não retroage)

Ex Tunc = Testa = bate na Testa vai pra Trás (reTroage)

As vezes o enunciado rebuscado pode complicar a vida do candidato, por isso precisamos ficar atentos ao significado das palavras e ler as alternativas com atenção. AVANTE PC BA 2025, SEREI DELEGADO.

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