Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração
jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para
desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as
figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito
administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros
ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as
assertivas a seguir e assinale a opção correta:

Question

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração
jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para
desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as
figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito
administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros
ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as
assertivas a seguir e assinale a opção correta: Alternativa A: A revogação do ato administrativo baseia-se nos critérios de legalidade do ato, produzindo, portanto,
efeitos ex nunc. Ou Alternativa B: A anulação de ato administrativo é prerrogativa exclusiva da administração pública, que pode anular
ato administrativo anterior conforme a análise dos critérios de conveniência e oportunidade. Ou Alternativa C: A revogação é ato administrativo cuja finalidade precípua é desfazer ato anterior em decorrência da
existência de um vício, seja formal ou material. Ou Alternativa D: A anulação consiste na supressão de ato administrativo ou pela própria administração pública ou
determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos. Ou Alternativa E: A anulação do ato administrativo é faculdade da administração pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A anulação consiste na supressão de ato administrativo ou pela própria administração pública ou
determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 distingue a anulação por ilegalidade da revogação por conveniência ou oportunidade. Como D atribui à anulação a atuação administrativa ou judicial e efeitos ex tunc em regra, corresponde ao critério jurídico aplicável.Tema central: Anulação e revogação de atosAnálise das alternativasAErradaO efeito ex nunc está correto, mas o fundamento está errado. Conforme a distinção formulada no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a revogação se baseia em conveniência ou oportunidade; o controle de legalidade fundamenta a anulação. Acertar o efeito temporal não corrige a troca do fundamento jurídico.BErradaHá dois erros: a anulação não é exclusiva da Administração, pois admite determinação judicial em controle de legalidade, conforme o entendimento da Súmula 473 do STF; além disso, seu fundamento é a ilegalidade, e não a conveniência ou oportunidade, critérios próprios da revogação.CErradaO desfazimento por vício de legalidade, formal ou material, corresponde à anulação. A revogação resulta de avaliação de conveniência ou oportunidade, e não da existência de vício. A alternativa atribui à revogação o fundamento jurídico da anulação.DCertaA autotutela administrativa não exclui o controle judicial de legalidade, conforme o entendimento da Súmula 473 do STF, que não é vinculante. Por isso, a anulação pode ocorrer pela própria Administração ou ser determinada pelo Judiciário. Quanto aos efeitos, a jurisprudência do STJ, no AgRg no Ag 975.659/SC, reconhece que a declaração de nulidade opera retroativamente, restabelecendo o estado anterior. A expressão “via de regra” preserva corretamente o caráter não absoluto dessa retroatividade. Esses dois aspectos sustentam D e não constituem texto expresso do art. 53 da Lei nº 9.784/1999.EErradaA anulação não é simples faculdade discricionária. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o dever de anular atos com vício de legalidade, presentes os pressupostos jurídicos aplicáveis. A norma é utilizada como formulação legal da distinção geral, sem pressupor sua incidência automática em todos os municípios.Pegadinha da questãoA banca troca os fundamentos dos institutos e mistura afirmações certas com erradas: em A, o efeito ex nunc é correto, mas a referência à legalidade invalida a alternativa; em B, há erro de competência e de fundamento. Em E, “faculdade” transforma indevidamente o poder-dever de anular em escolha discricionária. Já “via de regra”, em D, evita tratar a retroatividade como absoluta.Dica para questões semelhantesConfira separadamente fundamento, competência e efeitos: anulação por ilegalidade, administrativa ou judicial, com efeitos ex tunc em regra; revogação por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc.Não confunda competência para anular com liberdade discricionária: a Administração tem poder-dever de anular quando presentes os pressupostos jurídicos.Não atribua ao art. 53 conteúdo jurisprudencial: ele distingue os fundamentos e o dever de anular; a competência judicial e a retroatividade exigem apoio no entendimento jurisprudencial.Desconfie de afirmações absolutas sobre a retroatividade da anulação: a regra é ex tunc, mas a base não autoriza excluir ressalvas.

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no di...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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