À luz das disposições constitucionais a respeito dos direito...

• A participação nos lucros ou resultados é um direito social garantido pelo art. 7º, inciso XI da CF/88. Esse direito busca estimular a produtividade e integrar os trabalhadores ao desenvolvimento da empresa.

• A assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas até 5 anos de idade é garantida pelo art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal. Esse direito visa apoiar os trabalhadores na conciliação entre trabalho e cuidados familiares.

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1. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
2. XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
3. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;