Sobre os institutos da desconcentração e descentralização administrativa, analise as assertivas a
seguir e assinale a correta:

Question

Sobre os institutos da desconcentração e descentralização administrativa, analise as assertivas a
seguir e assinale a correta: Alternativa A: Na desconcentração, as competências administrativas são atribuídas a pessoas jurídicas autônomas,
instituídas pelo Estado especificamente para esse propósito, como é o caso das autarquias públicas. Ou Alternativa B: Por possuírem personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista são consideradas entes estatais. Ou Alternativa C: As autarquias e fundações, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria e representarem
a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, são efeitos da desconcentração. Ou Alternativa D: A distinção entre centralização e descentralização está relacionada ao número de órgãos públicos
responsáveis pelo exercício das competências administrativas. Ou Alternativa E: A distinção entre centralização e descentralização fundamenta-se na quantidade de pessoas
jurídicas autônomas, ou seja, com personalidade jurídica própria, encarregadas de executar funções
públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A distinção entre centralização e descentralização fundamenta-se na quantidade de pessoas
jurídicas autônomas, ou seja, com personalidade jurídica própria, encarregadas de executar funções
públicas. Gabarito: EFundamento decisivo: A centralização ocorre quando o ente político executa atribuições por seus próprios órgãos; a descentralização, quando a execução é atribuída a pessoa juridicamente distinta. Como a alternativa E considera a existência de pessoas com personalidade jurídica própria, e não a quantidade de órgãos internos, ela identifica o critério subjetivo que distingue esses fenômenos e está correta.Tema central: Centralização, descentralização e desconcentraçãoAnálise das alternativasAErradaA atribuição de competências a uma autarquia envolve pessoa jurídica distinta e caracteriza descentralização. Na desconcentração, as competências são distribuídas internamente, dentro da mesma pessoa jurídica. A alternativa troca os dois conceitos.BErradaOs arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303/2016 atribuem personalidade jurídica de direito privado, respectivamente, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Elas são estatais, mas essa condição não lhes confere personalidade de direito público. O erro está na natureza jurídica afirmada.CErradaO art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 reconhece personalidade jurídica própria às autarquias e fundações públicas. Por isso, elas não são simples órgãos resultantes de distribuição interna de competências: sua instituição corresponde à descentralização administrativa, não à desconcentração.DErradaA quantidade de órgãos não distingue centralização de descentralização, pois vários órgãos podem atuar dentro da mesma pessoa jurídica. A distinção exige verificar se a execução permanece no próprio ente político ou é atribuída a pessoa juridicamente distinta.ECertaA expressão “quantidade de pessoas jurídicas” deve ser entendida como referência à execução pelo próprio ente político ou por pessoa distinta, não como mera contagem global de entidades. Esse é o critério conceitual que sustenta a alternativa E. O art. 4º, II, alíneas a a d, do Decreto-Lei nº 200/1967 fornece apoio normativo ao reconhecer personalidade jurídica própria às entidades da Administração Indireta federal. A distinção entre os fenômenos é conceitual, não uma transcrição desse dispositivo nem uma aplicação automática da organização federal ao Município.Pegadinha da questãoA banca troca descentralização por desconcentração ao tratar de autarquias e fundações e confunde a condição de empresa estatal com personalidade jurídica de direito público.Dica para questões semelhantesIdentifique quem executa a atribuição: o próprio ente político indica centralização; pessoa juridicamente distinta indica descentralização.Se a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, trata-se de desconcentração, inclusive quando ocorre internamente em entidade administrativa.Não use o número de órgãos como critério de descentralização nem suponha que toda descentralização exige criar nova entidade.Separe condição estatal de natureza da personalidade: empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado.

Sobre os institutos da desconcentração e descentralização ad...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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