Análise da Questão – Extinção dos Contratos segundo o Código Civil

Enunciado interpretado: O tema central é a resolução dos contratos por inadimplemento, cláusula resolutiva e onerosidade excessiva, com fundamento no Código Civil (artigos 474 a 479).

Base Legal:

• Art. 474, CC: "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial."
• Art. 475, CC: sobre resolução por inadimplemento.
• Art. 478, CC: resolução por onerosidade excessiva.
• Art. 479, CC: possibilidade de evitar a resolução com proposta de modificação equitativa.
• Art. 476, CC: exceção do contrato não cumprido.

Comentário doutrinário: Orlando Gomes diferencia cláusula resolutiva expressa (automática) da tácita (depende de sentença). A jurisprudência do STJ (AREsp 2847528) confirma a operabilidade imediata da cláusula expressa.

Exemplo prático: Em um contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, se o comprador não paga, a extinção do contrato ocorre automaticamente. Sem essa cláusula, seria necessário processo judicial.

Justificativa – Alternativa B (INCORRETA):

A alternativa afirma: “A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.” Errado! Apenas a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; já a tácita exige interpelação judicial para sua eficácia (art. 474, CC). Trata-se de pegadinha clássica: supor que ambas produzem efeitos automáticos.

Análise das demais alternativas:

• A) Correta. Reflete o art. 475: parte lesada pode exigir resolução ou cumprimento, cabendo perdas e danos.
• C) Correta. Alinha-se ao art. 478: admissível a resolução em caso de onerosidade excessiva por fato extraordinário e imprevisível.
• D) Correta. Cita corretamente o art. 479: o réu pode evitar a resolução propondo ajuste equitativo.
• E) Correta. Expressão da exceção do contrato não cumprido (art. 476).

Como ler enunciados assim: Atenção a termos como “de pleno direito”, “expressa” e “tácita”. São detalhes que fazem toda a diferença e diferenciadores em provas.

Conclusão: A alternativa B está incorreta, pois apenas a cláusula resolutiva expressa opera automaticamente, conforme o Código Civil e a doutrina majoritária.

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Gabarito B (incorreta)

a) Correta. CC, Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

b) Errada. CC, Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

c) Correta. CC, Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

d) Correta. CC, Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

e) Correta. CC, Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

ADENDO:

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA (EXPRESSA OU TÁCITA)

=> INTRODUÇÃO => As partes podem prever, no próprio conteúdo do contrato, que, caso haja descumprimento, será ele considerado extinto.

Trata-se da chamada “cláusula resolutiva (ou resolutória) expressa” ou “pacto comissório expresso”16, que gera efeito dissolutório da relação contratual.

=> Quando, contudo, as partes nem sequer cogitaram acerca do inadimplemento contratual, fala-se, de maneira distinta, na preexistência de uma cláusula resolutória tácita, pois, em todo contrato bilateral, por força da interdependência das obrigações, o descumprimento culposo por uma das partes deve constituir justa causa para a resolução do contrato, uma vez que, se um é causa do outro, deixando-se de cumprir o primeiro, perderia o sentido o cumprimento do segundo.

=> Espécies:

1°=>Há cláusula resolutória expressa: nesse caso, uma manifestação judicial terá efeito meramente declaratório, operando-se ex tunc. A provocação do Estado-Juiz somente se faz necessária para assegurar uma certeza jurídica, o que é, em essência, a finalidade de qualquer postulação de natureza declaratória. Ademais, podem-se cumular pretensões (postulações condenatórias), ao exigir restituição de parcelas pagas, devolução de bens e indenização pela extinção do contrato20.

2°=> Não há cláusula resolutória expressa (tácita): nesse caso, entende-se ser imprescindível a interpelação judicial para desconstituir o vínculo contratual, uma vez que não é razoável se imaginar que, em um contrato sinalagmático, uma das partes tenha de continuar a cumprir a sua prestação, se a outra se abstém de tal mister. A finalidade de tal interpelação é justamente cientificar a parte contrária da intenção de considerar resolvido o contrato, podendo ser suprida por outra forma de cientificação.

⌛GABARITO - ALTERNATIVA INCORRETA LETRA "B"⚖️

Comentário:

A alternativa "A" está "CORRETA", pois, corresponde a literalidade do art. 475 do Código Civil.

“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

A alternativa "B" está "ERRADA", pois, conforme o art. 474 do Código Civil, temos que em verdade, apenas a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Já a cláusula resolutiva tácita não opera automaticamente, exigindo interpelação judicial.

“Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.”

A alternativa "C" está "CORRETA", pois, corresponde a literalidade do art. 478 do Código Civil.

“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

A alternativa "D" está "CORRETA", pois, está de acordo com o art. 479 do Código Civil.

“Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.”

A alternativa "E" está "CORRETA", pois, está de acordo com o art. 476 do Código Civil.

“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”

Art. 474, CC - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

APEGUE-SE, ACIMA DE TUDO, A LEI SECA!

Art. 474, CC - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

A cláusula resolutiva do contrato, quando tácita, não opera de pleno direito, dependendo de interpretação judicial.