Questões de Concurso
Para advogado
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I. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Consignação em pagamento, nos termos da lei. ( ) Depósito do seu montante integral. ( ) Moratória. ( ) Transação.
I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É obrigatória a vinculação ou equiparação de todas as espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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