Questões de Concurso Para advogado

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Q4378388 Direito Financeiro
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), analisar os itens.

I. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378387 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Considerando o que dispõe a CLT acerca da composição e o funcionamento das sessões do Tribunal Superior do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4378386 Direito Tributário
O crédito tributário possui uma série de particularidades e está sujeito a ser excluído, extinto ou suspenso, de acordo com as respectivas hipóteses legais. Nos termos da Lei nº 5.172/1996 (Código Tributário Nacional), sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consignação em pagamento, nos termos da lei. ( ) Depósito do seu montante integral. ( ) Moratória. ( ) Transação.
Alternativas
Q4378385 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental está submetido a um conjunto de regras. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4378384 Direito Civil
A respeito dos prazos da prescrição, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE uma situação de prescrição em 3 anos.
Alternativas
Q4378383 Direito Civil
Em relação aos atos jurídicos, referidos no Código Civil Brasileiro, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4378382 Direito Administrativo
A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja os anulando, em caso de ilegalidade, seja os revogando, quando inconvenientes ou inoportunos, decorre essencialmente do princípio da:
Alternativas
Q4378381 Direito Constitucional
A discussão teórica sobre Constituição Formal e Constituição Material é especialmente relevante no caso brasileiro, uma vez que há matérias de Direito Processual no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o recurso cabível, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, é o:
Alternativas
Q4376778 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Constitui requisito básico exigido pela Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para o ingresso no serviço público municipal:
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Q4376777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo previsto na Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reversão consiste em:
Alternativas
Q4376776 Direito Administrativo
Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se contratação temporária de excepcional interesse público aquelas que visam a:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4376775 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4376774 Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica Municipal, como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público na Administração Municipal depende de:
Alternativas
Q4376773 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a inviolabilidade assegurada aos Vereadores no exercício do mandato, assinalar a alternativa CORRETA. 
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Q4376772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral à infância e à juventude exige compromisso prioritário. Diante disso, a garantia de prioridade NÃO compreende:
Alternativas
Q4376771 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4376770 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É obrigatória a vinculação ou equiparação de todas as espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativas
Q4376769 Direito Constitucional
A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de gozo de férias anuais. Conforme o ordenamento constitucional brasileiro, quanto às férias anuais, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4376768 Noções de Informática

No editor de texto Microsoft Word, o botão destacado possui a função de:


Q20.png (335×147)

Alternativas
Q4376767 Noções de Informática
No Microsoft Outlook, a utilização do campo CCO permite:
Alternativas
Respostas
301: D
302: B
303: D
304: B
305: D
306: C
307: C
308: A
309: A
310: C
311: D
312: A
313: C
314: D
315: B
316: D
317: A
318: D
319: C
320: A