O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competen...

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Q4378388 Direito Financeiro
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), analisar os itens.

I. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

Comentários

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Art. 60, § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Gabarito: letra D.

Empenho:

ordinário - valor fixo, pago de uma só vez

por estimativa- valor variável

global - valor fixo, pago em parcelas

previsão: Art. 60 e parágrafos da Lei 4.320/64

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