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Q4376772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral à infância e à juventude exige compromisso prioritário. Diante disso, a garantia de prioridade NÃO compreende:
Alternativas

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Alternativa correta: B (Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.)

Para responder a esta questão, devemos consultar o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que elenca expressamente o que compreende a garantia de prioridade:

§1º A garantia de prioridade compreende:  

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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