O licenciamento ambiental está submetido a um conjunto de r...

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Q4378385 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental está submetido a um conjunto de regras. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, assinalar a alternativa CORRETA.
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GAB: B

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. 

§ 1 Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. 

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. 

§ 1 As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. 

§ 2 As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor. 

§ 3 O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. 

§ 4 A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Complementação de estudos ou documentos - Exigida de uma única vez, salvo fatos novos

Pedido de complementação - Suspende o prazo, que volta a correr após atendimento integral

Prazo vencido sem licença - Não existe licença tácita

Prazo vencido - Instaura competência supletiva, na forma legal

Pedido de renovação - Antecedência mínima de 120 dias

Exemplo: determinada licença vence em 31 de dezembro. O empreendedor solicita sua renovação com a antecedência legal de pelo menos 120 dias.

A validade da licença fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão competente.

Mas cuidado: prorrogação da validade da licença existente não é emissão tácita de uma nova licença.

O art. 7º da Lei nº 15.190/2025 também disciplina a prorrogação da validade na renovação.

Pra complementar:

Interpretação conforme § 4º do art. 14 - É inconstitucional regra que autoriza estado indeterminado de prorrogação automática de licença ambiental. Assim, a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva do art. 15.

Competência supletiva:

Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:

I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e

III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

STF. Plenário. ADI 4757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/12/2022 (Info 1079)

Fonte: DoD

1. Átomo jurídico — Prazos e efeitos do licenciamento ambiental

A LC nº 140/2011 estabelece:

  • Renovação: requerimento com antecedência mínima de 120 dias do vencimento, com prorrogação automática da validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
  • Complementação documental: suspende o prazo de aprovação, que volta a fluir após o atendimento integral pelo empreendedor.
  • Decurso do prazo: não gera licença tácita nem autoriza a atividade, mas instaura a competência supletiva.
  • Manifestação de outros entes federativos: possui caráter não vinculante.

2. Dúvida central — Suspensão × interrupção do prazo

  • Suspensão: paralisa temporariamente o prazo, cuja contagem prossegue pelo período restante.
  • Interrupção: reinicia integralmente a contagem do prazo.

A complementação de informações, documentos ou estudos suspende, não interrompe, o prazo de aprovação.

3. Ponto decisivo — Aplicação ao enunciado

  • A. Incorreta: manifestação dos demais entes federativos é não vinculante.
  • B. Correta: renovação requerida com antecedência mínima de 120 dias, prorrogando-se automaticamente a validade da licença até a decisão definitiva.
  • C. Incorreta: a complementação suspende o prazo, sem reiniciá-lo.
  • D. Incorreta: o silêncio administrativo não gera licença tácita nem autorização provisória.

Gabarito: B.

4. Fundamentação jurídica

  • LC nº 140/2011, art. 13, § 1º.
  • LC nº 140/2011, art. 14, §§ 2º, 3º e 4º.
  • LC nº 140/2011, art. 15.

“Respeite as estações da vida. Cuide de seus passos e da forma como caminha. Deixe que a vida ganhe seus próprios contornos”. (Yata Ren)

a questao pediu a previsao da LC. atentar!

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