O crédito tributário possui uma série de particularidades e...

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Q4378386 Direito Tributário
O crédito tributário possui uma série de particularidades e está sujeito a ser excluído, extinto ou suspenso, de acordo com as respectivas hipóteses legais. Nos termos da Lei nº 5.172/1996 (Código Tributário Nacional), sobre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consignação em pagamento, nos termos da lei. ( ) Depósito do seu montante integral. ( ) Moratória. ( ) Transação.
Alternativas

Comentários

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  1. Consignação em pagamento — Errado (E): é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, VIII, do CTN, quando julgada procedente.
  2. Depósito do seu montante integral — Certo (C): hipótese expressamente prevista no art. 151, II, do CTN.
  3. Moratória — Certo (C): hipótese expressamente prevista no art. 151, I, do CTN.
  4. Transação — Errado (E): é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, III, do CTN.

Gabarito: E – C – C – E.

Gabarito: D.

Das quatro hipóteses apresentadas, apenas depósito integral e moratória suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

❌ Consignação em pagamento → é hipótese de EXTINÇÃO, quando julgada procedente.

✅ Depósito do montante integral → SUSPENSÃO.

✅ Moratória → SUSPENSÃO.

❌ Transação → EXTINÇÃO.

Logo:

E – C – C – E → letra D.

Macete da SUSPENSÃO – art. 151 do CTN:

MO – DE – RE – LI – PA

MOratória

DEpósito integral

REclamações e recursos administrativos

LIminar/tutela judicial

PArcelamento

Já consignação em pagamento e transação ficam no grupo da EXTINÇÃO do crédito tributário (art. 156 do CTN).

Fundamento: arts. 151 e 156 do CTN.

GABARITO: D ✅ Só alguns institutos suspendem o crédito

A ideia, sem juridiquês

Suspender é segurar a cobrança por um tempo. Extinguir é acabar com o crédito. As duas listas são diferentes e a questão testa se você as mistura.

Suspendem (CTN, art. 151)

Moratória

Depósito do montante integral

Reclamações e recursos administrativos, liminares e parcelamento

Extinguem (CTN, art. 156)

Consignação em pagamento e transação

✅ Resposta: D (E, C, C, E).

❌ Por que as outras estão erradas?

As demais sequências tratam consignação ou transação como suspensão, ou negam a moratória ou o depósito.

estudoemquadros.com.br/direito-tributario/amostra/

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica; (Incluído pela LC nº 236/2026)

Cuidado para não confundir!

vale lembrar:

- SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário: (rol TAXATIVO)

·         Moratória (dilação de prazo para pagamento)

·         Depósito integral (STJ: EM DINHEIRO)

·         Seguro garantia ou fiança bancária aceito em execução fiscal 2026

·         Acordo decorrente de mediação 2026

·         Transação 2026

·         Arbitragem 2026

·         impugnações, recursos e manifestação de inconformidade processo administrativo 2026                            

·         Concessão de medida liminar/tutela provisória em processo judicial

·         Parcelamento

 

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