À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.

O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.

Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

O vice-presidente da República e os ministros da Justiça e das Relações Exteriores integram o Conselho da República, órgão ao qual compete opinar acerca da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

É constitucional a utilização, nas fotos de documentos oficiais, de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião desde que não impeçam a adequada identificação individual e a visibilidade do rosto do indivíduo.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada inconstitucional.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte.

Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas como promulgadas, quando há a participação popular na sua formação, ou como outorgadas, quando são impostas pelo agente que detém poder político de fato.

Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte.

Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de interpretação da constituição, deve ser observado o espaço institucional próprio de cada poder.

Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União são remunerados, sem prejuízo do registro, na ficha funcional do servidor, da prestação desse relevante serviço público.

Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

A fim de atender ao princípio da moralidade da administração pública, os servidores da justiça militar da União devem observar a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a conduta ética e a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos.

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.

É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.