Gabarito: C (Certo)

Interpretação da questão: O item aborda a responsabilidade do particular (pessoa que não é agente público) por atos de improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, em consonância com a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Lei nº 8.429/1992, Art. 3º:
"As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

Explicação do Tema: O legislador busca responsabilizar não só o agente público, mas também o particular que induz (provoca, incentiva) ou concorre (atua em conjunto) para o cometimento do ato ímprobo, desde que haja dolo, ou seja, intenção deliberada de praticar o ilícito.

Exemplo Prático: Suponha que um empresário ofereça propina a um servidor público para facilitar a aprovação de um contrato sem licitação. Ainda que apenas o servidor assine os documentos, o empresário, ao induzir ou concorrer para o ato, responderá igualmente pelas sanções da Lei de Improbidade, pois sua conduta foi dolosa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está CERTA porque, conforme o Art. 3º da Lei 8.429/1992, particulares podem ser responsabilizados se houver participação dolosa em ato de improbidade. Essa previsão é clara no texto legal e respaldada por doutrina e jurisprudência (STJ: “a lei aplica-se aos particulares que induzam, concorram ou se beneficiem do ato de improbidade”).

Como é questão "Certo ou Errado", não há necessidade de comentar outra alternativa.

Pegadinhas e Estratégias: Fique atento ao termo “no que couber”, pois nem todas as sanções poderão ser aplicadas ao particular (por exemplo, perda do cargo público não se aplica a quem não é servidor). Grife expressões que indicam dolo e participação ativa.

Referências Doutrinárias: José dos Santos Carvalho Filho reforça que a lei alcança particulares apenas quando presente o elemento subjetivo doloso (“Manual de Direito Administrativo”).

Resumo: A participação do particular em ato de improbidade, de forma dolosa, acarreta a ele aplicação das sanções previstas na medida de sua responsabilidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Correto. Srs.

• A Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), em seu art. 3º, dispõe expressamente que: "Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

Gab: Certo

A questão em tela aborda o tema Das Disposições Gerais, previsto a partir do art. 1º da LEI 8.429. Vejamos:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.  

• Para deixar a nossa revisão mais completa, outro ponto relacionado ao tema que a banca CEBRASPE já cobrou em provas:

Art. 3º

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Bons estudos, time

• Instagram:@MaxTribunais

Gabarito: C

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

ADENDO:

Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. (REsp 1845674 DF)

É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa. (AREsp 1.402.806-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021.)

CERTO

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

CORRETO. O particular que induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade também se submete às sanções da lei, no que couber. A responsabilidade do terceiro depende da participação de um agente público no ato.

Siga-me @rexconcurseiro