Comentário sobre o Gabarito

Tema central: A questão trata da vedação ao recebimento de presentes por servidores da Justiça Militar da União, com exceção de casos protocolares envolvendo reciprocidade entre autoridades.

Legislação aplicável:
O Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União prevê expressamente:
Art. 9º, inciso I: “É vedado ao servidor: I - receber presentes, salvo nos casos protocolares em que houver reciprocidade;”

Explicação do tema:
A regra busca evitar conflitos de interesse e proteger a imparcialidade do servidor público. Ao aceitar presentes, há risco de favorecimento indevido ou da quebra da confiança no serviço público.

Exemplo prático:
Imagine um servidor da Justiça Militar sendo presenteado por uma empresa que atua em processos sob sua competência. Isso viola o Código de Ética. Já em reuniões protocolares com autoridades estrangeiras, caso haja troca institucional de presentes, essa exceção é permitida — desde que haja reciprocidade.

Justificativa da alternativa correta:
A afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que dispõe o Art. 9º, I, do Código de Ética: a vedação, com exceção para casos protocolares e recíprocos com autoridades estrangeiras.

Análise de possíveis pegadinhas:
Tenha atenção às expressões como “salvo nos casos protocolares em que houver reciprocidade”. Elas delimitam a exceção à regra, tornando a alternativa precisa! Se a frase omitisse a exceção, estaria errada.

Contribuição doutrinária:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), a ética no serviço público deve priorizar impessoalidade, moralidade e zelo pelos interesses da Administração, repudiando qualquer vantagem pessoal.

Resumo: Ao estudar questões desse tipo, leia cuidadosamente as exceções previstas em lei e foque nos princípios éticos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Código de ética dos servidores da justiça militar da União (RESOLUÇÃO Nº 159, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009)

Art. 14. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (Resolução CNJ nº 147/2011) e princípios aplicáveis à administração pública:

• É proibido ao servidor aceitar presentes.
• Exceção: presentes oferecidos por autoridades estrangeiras, em função protocolar, com reciprocidade.

Esse entendimento está em harmonia com a ética no serviço público, conforme:

• Art. 9º, inciso XII, do Código de Ética da Justiça Militar da União, que veda:
• Aceitar presente é vedado? ✔️ Sim.
• Há exceção com autoridade estrangeira e reciprocidade? ✔️ Sim.
• O item está conforme o código de ética? ✔️ Sim.

FONTE:IA

Gabarito: C

Art. 14. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

§ 1º Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:

I – não tenham valor comercial; ou

II – distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para a autoridade, serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural.

Lembrei-me de Bolsonaro no casos das joias e acertei. kkk