Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema: A questão aborda a organização administrativa e judiciária dos Territórios Federais segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), com foco no instrumento normativo exigido para sua definição.

Legislação Aplicável: Segundo o Art. 33 da CF/88:
"Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios."

Explicação do Tema Central: A Constituição exige apenas uma lei ordinária para tratar da estrutura administrativa e judiciária dos Territórios Federais, e não lei complementar. A diferença é importante: lei complementar tem processo legislativo e quorum mais rígidos (maioria absoluta), enquanto lei ordinária segue regras mais simples (maioria simples).

Exemplo Prático: Supondo a criação de um novo Território Federal na região Norte, sua organização administrativa e judiciária seria regulada por meio de uma lei ordinária, seguindo o que determina o art. 33 da CF.

Justificativa Detalhada: A alternativa está E (Errada) porque exige lei complementar, o que não encontra respaldo na CF/88. José Afonso da Silva, em "Curso de Direito Constitucional Positivo", reforça que a matéria é reservada à lei ordinária. Caso o legislador pretendesse exigir lei complementar, ele o faria expressamente, como faz em outros dispositivos da Constituição.

Pegadinhas da Questão: A questão tenta confundir, pois diversos temas constitucionais exigem lei complementar para sua regulamentação. É comum em concursos trocarem a exigência de lei ordinária por lei complementar para testar o cuidado do candidato. Sempre atente para a redação literal da Constituição!

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Art. 33. A LEI disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

"A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei ".

A questão exige conhecimento das disposições constitucionais acerca dos Territórios Federais.

Veja bem, os Territórios Federais integram a União (não são entes federativos) e a sua CRIAÇÃO, transformação  em Estado ou reintegração ao Estado é que deve ser realizado por meio de Lei Complementar (art. 18, §2º):

Todavia é a LEI ORDINÁRIA (lei Federal) que irá dispor sobre a organização administrativo e judiciária de um Território já criado, conforme prevê o caput do art. 33, da Constituição Federal, por isso a questão está errada.

Vejamos o dispositivo acima citado:

Nas palavras de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2017):

Art. 33. A LEI disporá sobre a ORGANIZAÇÃO ADMINSITRATIVA E JUDICIÁRIA dos TERRITÓRIOS.

A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei ordinária, e não de lei complementar, uma vez que, quando o Constituinte originário exige lei complementar, ele o faz de forma expressa, utilizando claramente essa terminologia. Na ausência dessa exigência, presume-se a adoção de lei ordinária.

NÁ DÚVIDA, ESTUDE! (Evinis Talon)

A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei ordinária.