Gabarito Comentado: Errado

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata acerca da remuneração dos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União. O fundamento legal é o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

2. Citação da legislação vigente:

Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Art. 9º: “Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União não serão remunerados, sem prejuízo do registro, na ficha funcional do servidor, da prestação desse relevante serviço público.”

3. Explicação do tema central:

O tema exige conhecimento acerca dos direitos e deveres do servidor quando atua em comissões dentro do âmbito da Justiça Militar da União. O ponto central é saber se essa atuação gera direito a remuneração específica.

4. Exemplo prático:

Imagine um servidor designado para atuar na Comissão de Ética. Ele colabora com processos éticos, mas não recebe nenhum acréscimo salarial ou gratificação por essa participação. Contudo, esse papel será registrado como relevante serviço público em sua ficha funcional.

5. Justificativa da resposta (“Errado”):

A alternativa apresenta informação incompatível com a lei, pois afirma que “os trabalhos são remunerados”. No entanto, conforme o Art. 9º do Código de Ética citado, os trabalhos NÃO são remunerados. O único direito garantido é o registro da prestação do serviço, não o pagamento adicional.

6. Alertas de pegadinha:

Muitos concursos utilizam termos como “sem prejuízo de” e expressões afirmativas para tentar confundir. Cuidado com absolutismos do texto! Sempre que a banca afirma ser remunerado, consulte o texto legal: a ausência de remuneração está expressa no artigo 9º.

Conclusão:

Portanto, a resposta correta é “errado”, pois a lei determina expressamente a ausência de remuneração para as funções exercidas na Comissão de Ética, sendo assegurado apenas o registro desse serviço.

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Gabarito: E

Art. 25. Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética e na Comissão Especial de Ética, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor.