Gabarito: Certo (C)

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

A questão versa sobre os direitos processuais dos servidores da Justiça Militar da União em procedimentos de apuração ética. A legislação aplicável é o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, art. 36, que dispõe:

"Os procedimentos adotados para verificação de descumprimento a este Código serão promovidos, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, e terão rito sumário."

2. Tema central e conhecimento necessário:

O tema central é a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, fundamentos constitucionais essenciais (Art. 5º, LV, CF), mesmo em procedimentos sumários de apuração ética.

3. Jurisprudência e Doutrina:

A jurisprudência confirma que não existe direito adquirido a rito procedimental, mas contraditório e ampla defesa sempre devem ser respeitados (STJ, RO 27.131/2001). A doutrina de Renato Brasileiro de Lima também reforça essa necessidade, inclusive em procedimentos administrativos.

4. Exemplo prático:

Imagine um servidor acusado de conduta incompatível com o Código de Ética. Antes de qualquer penalidade, deve ter ciência da acusação e oportunidade de defesa, mesmo que o procedimento seja rápido (rito sumário).

5. Justificativa da alternativa “Certo”:

A assertiva está perfeita: a lei exige obrigatoriamente o contraditório, ampla defesa e rito sumário na apuração ética. Não há margem para interpretação divergente da literalidade do art. 36 do Código de Ética e do art. 5º, LV, da CF.

6. Dicas para questões desse tipo:

Tenha atenção a palavras como “sempre” ou “obrigatoriamente”, pois, neste caso, refletem o comando legal expresso. Evite confundir rito sumário (rápido) com rito sem defesa, pois o contraditório é sempre obrigatório.

Resumo:

Ser servidor público é garantir direitos processuais mínimos mesmo em apurações administrativas aceleradas. O conhecimento detalhado da lei literal aliado à prática evita erros em provas e no exercício do cargo.

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O Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União determina que:

• A apuração de condutas incompatíveis com o Código de Ética segue um rito sumário, ou seja, um procedimento mais simples e rápido.
• Mesmo sendo sumário, deve sempre respeitar:
• O contraditório
• A ampla defesa

Resolução CNJ nº 147/2011, que institui o Código de Ética da Justiça Militar da União, estabelece:

• Rito é sumário? ✔️ Sim
• Deve respeitar contraditório e ampla defesa? ✔️ Sim
• O item está de acordo com a norma? ✔️ Sim

FONTE:IA

Gabarito: C

Art. 36. Os procedimentos adotados para verificação de descumprimento a este Código serão promovidos, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, e terão rito sumário.