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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - Opinião e expressão.
II - Crença e culto religioso, na forma definida em lei.
III - Participar da vida política, na forma da lei.
IV - Buscar refúgio, auxílio e orientação em casas assistenciais.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - Submetidos a regime de dedicação exclusiva.
II - Sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.
III - Subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle externo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta.
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - Retenção do veículo.
III - Retenção da Carteira Nacional de Habilitação.
IV - Retenção da Permissão para Dirigir.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Sobre as características do Inquérito Policial, julgue os itens:
I. Oficioso.
II. Disponível.
III. Inquisitório.
IV. Indispensável.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a
Com base no Artigo 6º da Constituição Federal, sobre os direitos sociais, assinale a alternativa que não está incluída como direito social:
De acordo com o Art. 3º da LDB, os princípios que regem a educação no Brasil incluem
Complete a frase de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): “Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de _____________________________.”
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