Tema jurídico identificado: A questão aborda os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Base legal: O artigo 3º da Lei nº 13.022/2014 estabelece literalmente:

“Art. 3º. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: (...) V - uso progressivo da força.”

Explicação do tema: Os princípios elencados servem como norteadores das condutas e limites de atuação das Guardas Municipais em seus deveres de segurança pública e convivência social. O conhecimento literal do artigo é fundamental para questões objetivas, pois bancas cobram detalhes e redação fiel à lei.

Exemplo prático: Imagine um Guarda Civil atuando em uma confusão pública: ele deve agir com base no uso progressivo da força, optando sempre pela menor intervenção possível e adequando a resposta à necessidade real do momento.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente um dos princípios mínimos expressos no inciso V do art. 3º: uso progressivo da força, determinando que a força deve ser proporcional e escalonada, evitando excessos e respeitando os direitos humanos.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Fala em autonomia e liberdades privadas, termos que não constam na lei. O correto, segundo a legislação, é proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas (art. 3º, I).
• B: Inverte os termos: na lei é preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas (art. 3º, II), e não “diminuição do sofrimento e redução das perdas”.
• C: “Patrulhamento ostensivo” não é mencionado; o correto é patrulhamento preventivo (art. 3º, III). Cuidado com essa pegadinha comum!
• D: Mistura conceitos: não existe o termo “evolução patrimonial e educacional”; a lei fala em evolução social da comunidade (art. 3º, IV).

Dica de prova: Leia sempre as alternativas procurando palavras trocadas ou acrescentadas (“autonomia”, “privadas”, “ostensivo”, “patrimonial”) e confie na literalidade do texto legal!

Jurisprudência relevante: O STF reconhece as Guardas Municipais como parte da segurança pública, sendo fundamentais princípios como a proporcionalidade no uso da força (ARE 1503367 AgR).

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho reforça que tais princípios garantem legitimidade e efetividade à ação dos agentes municipais.

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Gab - E >>>>> HANMA CONCURSOS



o Correto seria : II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

Art. 3º - São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

V - uso progressivo da força.

B) está errada por ter invertido a ordem ( Diminuição do sofrimento e redução das perdas)

eles foram sacanas nessa B

1. Proteção dos DH fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
2. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
3. Patrulhamento Preventivo;
4. Compromisso com a evolução social da comunidade;
5. Uso Progressivo da Força.