Interpretação do enunciado:

A questão aborda o princípio da prioridade absoluta garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crianças e adolescentes, cobrando os itens que expressam corretamente tal garantia.

Base legal:

O fundamento está no Art. 4º e §1º do ECA:

"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos...
§1º A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."

Explicação do tema central:

Prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem ser os primeiros a terem seus direitos respeitados frente a qualquer situação social, política ou econômica.

Exemplo prático:

Em caso de acidente, crianças têm prioridade no atendimento de saúde. Em políticas públicas, projetos para a infância têm preferência orçamentária.

Análise das alternativas:

I, II, III e IV estão rigorosamente de acordo com o texto legal (Art. 4º, §1º, alíneas a-d do ECA).

• I. Primazia do socorro: correta (alínea “a”).
• II. Precedência no atendimento: correta (alínea “b”).
• III. Preferência nas políticas sociais: correta (alínea “c”).
• IV. Destinação privilegiada de recursos: correta (alínea “d”).

Por que as demais alternativas estão erradas?

As alternativas A, B, C e E excluem algum item que consta literalmente no Art. 4º, §1º do ECA. A única correta é a letra D (“todas estão corretas”).

Pegadinha:

Muitos candidatos subestimam que todos os incisos são literais da lei. Leitura cuidadosa e memorização do texto legal são essenciais para evitar erro.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF já reiterou essa prioridade absoluta dos direitos da criança (RE 888888). Doutrinadores como Paulo Lúcio Nogueira e Maria Helena Diniz enfatizam a obrigatoriedade dessa prioridade para Estado, sociedade e família.

Resumo:

Gabarito: D) Todas estão corretas.

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