Gabarito: D) V – F – F

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão exige identificar entre três opções quais são medidas administrativas cabíveis pela autoridade de trânsito ou seus agentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 269.

2. Fundamentação Legal

Art. 269 do CTB: “A autoridade de trânsito ou seus agentes [...] deverão adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir.”

3. Análise do Tema

O cerne está em diferenciar retenção e recolhimento, pois o CTB prevê a retenção do veículo e o recolhimento dos documentos (CNH e Permissão para Dirigir), e não a retenção destes documentos.

4. Exemplo Prático

Se um condutor estiver sem cinto, o veículo pode ser retido no local até a regularização. Se flagrado dirigindo alcoolizado, sua CNH pode ser recolhida pelo agente.

5. Justificativa da Alternativa Correta

I. Retenção do veículo – VERDADEIRO. Previsto expressamente no art. 269, I.

III. Retenção da CNH – FALSO. O correto é “recolhimento” (art. 269, III).

IV. Retenção da Permissão para Dirigir – FALSO. Novamente, o correto é “recolhimento” (art. 269, IV).

Portanto, D) V – F – F é a alternativa correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas

As demais alternativas erram ao considerar “retenção” de CNH ou Permissão para Dirigir. A lei exige o termo recolhimento, uma diferença essencial e frequentemente cobrada em concursos (Celso Spitzcovsky, Manual de Direito de Trânsito).

7. Cuidado com Pegadinhas!

Palavras similares como “retenção” e “recolhimento” confundem! Grife-as e procure seu uso correto na lei.

8. Doutrina de Apoio

José Maria de Castro Panoeiro (CTB Comentado) ressalta a importância de diferenciar essas medidas, pois implicam consequências diretas ao condutor.

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  Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

       I - retenção do veículo;

       II - remoção do veículo;

       III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

       IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

       V - recolhimento do Certificado de Registro;

       VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

       VIII - transbordo do excesso de carga;

       IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

       X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

       XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. 

Retenção de veículo não de documentos.