Comentário da Questão – Diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão pede ao candidato que reconheça uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O tema está previsto na Lei nº 13.675/2018.

2. Legislação Aplicável
A alternativa correta (C) está diretamente fundamentada na Lei nº 13.675/2018, art. 4º, inciso I:
“Art. 4º São diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: I - atuação integrada e sistêmica das instituições de segurança pública nas esferas federal, estadual, distrital e municipal”.

3. Tema Central e Estratégia para Resolução
É fundamental que o candidato reconheça os princípios de integração e cooperação entre os entes federativos na política de segurança pública, questão recorrente para concursos de Guarda Civil.

4. Exemplo Prático
Imagine uma operação conjunta entre a Polícia Federal, Polícias Militares Estaduais e a Guarda Civil de um município para desarticular uma quadrilha interestadual. Essa integração operacional é a essência da diretriz prevista no art. 4º, I, da Lei nº 13.675/2018.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C está correta pois traz de forma literal a diretriz legal da atuação integrada entre União, Estados, DF e Municípios, objeto do art. 4º, I, da legislação. Essa integração visa racionalizar recursos e aprimorar a eficiência das ações de segurança pública.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A: Não é diretriz da PNSPDS, mas um princípio da administração pública.
B: “Produção de conhecimento” é ação prevista em outros dispositivos, mas não é diretriz específica do art. 4º.
D: Refere-se à formação e qualificação, presente no art. 4º, VII (não é a diretriz principal do inciso I, cobrada pela questão).
E: Medidas restritivas e penas alternativas são políticas penais e não diretrizes diretamente expressas no art. 4º.

7. Pegadinhas
A questão explora alternativas com termos próximos de outros dispositivos, mas cobra literalidade de diretriz do art. 4º, I.

8. Doutrina Relevante
Renato Sérgio de Lima, em Segurança Pública para o Século XXI, destaca a “integração federativa” como elemento central para a efetividade das políticas de segurança.

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Art. 5o São diretrizes da PNSPDS:

I - atendimento imediato ao cidadão;

II - planejamento estratégico e sistêmico;

III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução

da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;

IV - atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança

pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;

V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de

planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;

VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância

com a matriz curricular nacional;

VII - fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de

projetos estruturantes e de inovação tecnológica;

.

.

.

XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de

licitações.

Estimular é um objetivo.

PRINCIPIO: algo bem genérico ,vago

OBJETIVO: metas ( te pergunto qual sua meta de vida ? Você quer estuDAR para passaAR...)

DIRETRIZES: São caminhos a percorrer será amplo

Publicidade das informações não sigilosas. - princípios da PNSPDS

Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública. princípios da PNSPDS

C

Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana. - diretrizes da PNSPDS:

Estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. - objetivos da PNSPDS

Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão. - objetivos da PNSPDS

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