Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Políti...

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Q3411764
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3411764 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.675/2018, art. 5º, caput e inciso IV, dispõe: “Art. 5º São diretrizes da PNSPDS: IV - atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;”. A alternativa C reproduz essa diretriz, razão pela qual o gabarito é C.

Tema central: Classificação normativa da PNSPDS
Análise das alternativas
A
Errada
É princípio, não diretriz. A Lei nº 13.675/2018 estabelece no art. 4º: “Art. 4º São princípios da PNSPDS:”, incluindo no inciso XI: “XI - publicidade das informações não sigilosas;”. Portanto, o conteúdo está previsto na lei, mas pertence a categoria diferente da solicitada.
B
Errada
É princípio, não diretriz. Sob o caput do art. 4º da Lei nº 13.675/2018 — “Art. 4º São princípios da PNSPDS:” — está o inciso XII: “XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;”. Esse enquadramento expresso exclui a alternativa.
C
Certa
A escolha decorre da categoria expressamente indicada no caput do art. 5º: o enunciado pede uma diretriz, e a alternativa C apresenta a previsão legal correspondente.
D
Errada
É objetivo, não diretriz. A Lei nº 13.675/2018 dispõe: “Art. 6º São objetivos da PNSPDS:”, incluindo o inciso XI: “XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;”. A existência de diretrizes relacionadas à capacitação ou à padronização não altera a classificação dessa redação específica como objetivo.
E
Errada
É objetivo, não diretriz. Sob o caput do art. 6º da Lei nº 13.675/2018 — “Art. 6º São objetivos da PNSPDS:” — consta o inciso XII: “XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;”. A alternativa reproduz esse objetivo e, por isso, não atende à categoria exigida.
Pegadinha da questão
Todas as alternativas apresentam conteúdos previstos na PNSPDS. A confusão está na classificação legal: A e B são princípios; C é diretriz; D e E são objetivos. A afinidade temática com a segurança pública não permite trocar essas categorias.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a categoria expressamente solicitada e confronte-a com os arts. 4º, 5º e 6º: princípios, diretrizes e objetivos, respectivamente.
  • Compare a redação específica da alternativa com o dispositivo legal; a presença de temas semelhantes em artigos diferentes não altera seu enquadramento.
  • Não descarte uma alternativa por suposta ausência de previsão legal quando o erro estiver apenas em apresentá-la como categoria normativa diversa.

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Art. 5o São diretrizes da PNSPDS:

I - atendimento imediato ao cidadão;

II - planejamento estratégico e sistêmico;

III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução

da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;

IV - atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança

pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;

V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de

planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;

VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância

com a matriz curricular nacional;

VII - fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de

projetos estruturantes e de inovação tecnológica;

.

.

.

XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de

licitações.

Estimular é um objetivo.

PRINCIPIO: algo bem genérico ,vago

OBJETIVO: metas ( te pergunto qual sua meta de vida ? Você quer estuDAR para passaAR...)

DIRETRIZES: São caminhos a percorrer será amplo

Publicidade das informações não sigilosas. - princípios da PNSPDS

Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública. princípios da PNSPDS

C

Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana. - diretrizes da PNSPDS:

Estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. - objetivos da PNSPDS

Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão. - objetivos da PNSPDS

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