Tema central: Porte de arma de fogo por agentes e guardas prisionais fora de serviço, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

Explicação didática: O porte de arma fora de serviço para estes profissionais não é irrestrito. Ele depende de três condições legais específicas, estabelecidas principalmente no § 1º-B do art. 6º da Lei nº 10.826/2003:

• Regime de dedicação exclusiva: Proíbe o exercício de outra atividade remunerada, para garantir o comprometimento integral do servidor com suas funções de segurança.
• Formação funcional: Exige capacitação oficial e contínua para o uso adequado da arma e cumprimento da lei.
• Mecanismos de fiscalização e controle interno: A lei exige que haja controle interno da corporação, ou seja, os próprios órgãos de segurança estabelecem e fiscalizam as regras e os procedimentos do porte de arma. Não se requer fiscalização externa (por órgãos alheios à instituição).

Análise das assertivas:

I – Submetidos a regime de dedicação exclusiva. Verdadeira.
II – Sujeitos à formação funcional. Verdadeira.
III – Subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle externo. Falsa.

O termo “controle externo” é a principal pegadinha. A lei exige controle interno. Em concursos, fique atento a palavras que mudam o sentido legal, como “externo” no lugar de “interno”, pois são erros comuns em assertivas erradas.

Solução e justificativa:

Seguindo a análise, a sequência correta é V – V – F. Letra D é a única que corresponde à lei, conforme exposto.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta, pois a formação funcional (II) também é verdadeira.
• B: Errada, pois o controle deve ser interno, tornando III falsa.
• C e E: Erro nas primeiras assertivas, que estão corretas perante a lei.

Estratégia para provas:
Sempre destaque termos técnicos distintos (interno x externo). Nas normas de Segurança Pública, atenção à redação exata da lei faz toda a diferença.

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Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Gabarito D

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(…)

XI - os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, portuários e os que exerçam funções de segurança nos tribunais do Poder Judiciário e no Ministério Público, desde que submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno e externo, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

  Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]

  § 1 As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.                 

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:                     

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;                   

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e                   

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.                     

       § 2 A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4 desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.                  

       § 3 A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.                    

       § 4 Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

Letra D