Questões de Concurso para MPE-RS

Q3991643

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991643 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro são instrumentos constitucionais tanto de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado quanto garantidores do mínimo existencial para que um indivíduo viva com dignidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania, não prevendo outros princípios estruturantes.

B

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

A Constituição Federal não prevê o direito à liberdade de expressão, deixando essa regulamentação para leis infraconstitucionais.

D

O Brasil adota a pena de morte como sanção penal para crimes hediondos e de terrorismo.

E

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição são exclusivos para cidadãos brasileiros natos, não se estendendo a estrangeiros residentes no país.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3991642

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991642 Legislação do Ministério Público

Um promotor de justiça que está atuando em uma investigação criminal fez publicações em suas redes sociais comentando detalhes sigilosos do caso e emitindo opiniões pessoais sobre a culpa dos investigados. Além disso, ele criticou publicamente a atuação do Poder Judiciário por decisões que considera desfavoráveis ao Ministério Público. Considerando esse caso hipotético e a Resolução CNMP nº 261/2023, que aprova o Código de Ética do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do referido promotor é irrepreensível, pois os membros do Ministério Público possuem liberdade plena de expressão, podendo se manifestar publicamente sobre processos em andamento.

B

Esse promotor violou o dever de sigilo e a obrigação de imparcialidade, podendo ser responsabilizado por sua conduta.

C

Esse promotor agiu corretamente ao prestar informações à sociedade, garantindo a transparência das investigações.

D

A conduta do referido promotor só poderia ser considerada antiética se houvesse determinação judicial expressa de sigilo absoluto sobre o caso.

E

O Código de Ética do Ministério Público não regula manifestações públicas dos membros da instituição, sendo preservada a liberdade plena de expressão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3991641

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991641 Legislação do Ministério Público

indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria sua estrutura organizacional e funcional.
Em relação ao(s) membro(s) do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que

A

serão escolhidos pelo Presidente da República.

B

serão escolhidos a partir de uma lista quíntupla elaborada pelos Procuradores do MPF.

C

serão escolhidos por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

D

serão escolhidos dentre aqueles que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva carreira.

E

o indicado se submeterá à aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3991640

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991640 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.

B

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.

E

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3991639

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991639 Direito Administrativo

O prefeito de um município realiza um contrato com uma empresa para a construção de uma ponte. No entanto, durante a execução da obra, ele autoriza o pagamento de valores superiores ao realmente executado, sem a devida comprovação dos serviços prestados. A empresa, então, recebe mais do que o valor correspondente à obra, e a administração pública acaba arcando com esse prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como

A

um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo resultar em ressarcimento ao patrimônio público.

B

um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo vedado o ressarcimento ao erário.

C

um ato ilícito administrativo, mas que não se enquadra na lei de improbidade administrativa, sendo punido apenas na esfera disciplinar.

D

um ilícito penal, mas não um ato de improbidade, pois não há enriquecimento ilícito.

E

uma infração de menor potencial ofensivo, sem implicações na esfera de improbidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3991638

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991638 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito dessa organização dos Poderes e com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto através de um sistema tricameral.

B

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado, sendo o Presidente do Supremo Tribunal Federal quem exerce a função de Chefe de Governo.

C

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pela guarda da Constituição.

D

Há uma hierarquia entre os Poderes, sendo o Poder Executivo o de maior nível hierárquico.

E

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos segundo a votação partidária e proporcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3991637

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991637 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos essenciais alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses fundamentos.

A

Soberania.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Pluralismo político.

D

Independência dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3991636

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991636 Direito Penal

Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um órgão governamental, está desviando, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição. Ele retira regularmente caixas de papel, toners de impressora e outros insumos para utilizar em sua residência. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que ele está cometendo o crime de

A

concussão.

B

peculato.

C

corrupção passiva.

D

prevaricação.

E

corrupção ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3991635

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991635 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO

A

ser bacharel em direito.

B

gozar de saúde física e mental.

C

possuir, no mínimo, experiência de 1 (um) ano como advogado.

D

ser brasileiro.

E

estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3991634

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991634 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público dos Estados está subordinado ao Poder Executivo estadual, devendo seguir suas diretrizes administrativas.

B

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice escolhida pelos membros da carreira.

C

A independência funcional dos membros do Ministério Público dos Estados pode ser relativizada por decisão do Tribunal de Justiça local.

D

O Ministério Público dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, mas depende da aprovação do Poder Legislativo para exercer suas funções institucionais.

E

O mandato do Procurador-Geral de Justiça é vitalício, ocorrendo a destituição apenas por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3991151

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991151 Direito Digital

Quanto às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), é correto afirmar que

A

os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, nos termos da LPGD.

B

não é permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

C

o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e três representantes, titulares e suplentes.

D

o tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento específico dos pais ou responsável legal.

E

os órgãos notariais e de registro podem, a seu critério, fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3991150

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991150 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Resolução nº 276/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital.

A

Os ramos e unidades do Ministério Público que fizerem uso dos dados disponibilizados na Plataforma não serão responsáveis pelo registro de sua origem e preservação de sua segurança e qualidade.

B

O Manual do MP Digital será objeto de revisão, sempre que houver necessidade, mediante alteração da Resolução nº 276/2023, após parecer do Comitê Gestor do MP Digital sobre o mérito.

C

Caberá ao Comitê Gestor do MP Digital a elaboração do Manual do MP Digital, a ser finalizado no prazo máximo de um ano, respeitadas as informações mínimas solicitadas na Resolução nº 276/2023.

D

O Catálogo de Soluções Digitais reunirá informações sobre as soluções tecnológicas implementadas e utilizadas, excluídas as soluções tecnológicas ainda em desenvolvimento em cada ramo ou unidade do Ministério Público.

E

Será dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere para compartilhamento de dados e serviços de integração entre os ramos e unidades do Ministério Público que tiverem aderido à Plataforma MP Digital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3991149

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991149 Direito Administrativo

Um cidadão, com mais com 75 anos de idade, solicitou, perante determinado órgão público, informações sobre assunto de interesse público municipal. Considerando essa situação e com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A

para a obtenção da informação postulada pelo cidadão, vedam-se quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, considerando se tratar de informações de interesse público.

B

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, é obrigatório ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

em razão da idade do requerente, a Lei de Acesso à Informação lhe garante prioridade no atendimento de sua solicitação, devendo a informação ser prestada em no máximo cinco dias.

D

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o cidadão interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

E

não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a trinta dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3991148

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991148 Legislação Estadual

Acerca do Provimento nº 11/2016 que dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MEDIAR-MPRS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É atribuição do MEDIAR-MPRS propor atuações de cunho estrutural em casos concretos de interesse público e de relevância social.

B

Os Coordenadores de Centros de Apoio Operacionais poderão ser convidados a participar das reuniões e sessões de autocomposição, com intuito de trazer subsídios técnicos às respectivas áreas de atuação.

C

O MEDIAR-MPRS tem sede na Capital, com atuação em todo o território estadual, podendo também atuar em parceria com outros Ministérios Públicos brasileiros, mediante formalizações institucionais, respeitadas as regras de competências processuais.

D

A coordenação administrativa do MEDIAR-MPRS será exercida por Promotor ou Procurador de Justiça com formação e/ou experiência em métodos autocompositivos.

E

O MEDIAR-MPRS é vinculado à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3991147

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991147 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que apresenta uma pretensão, cuja prescrição ocorre no prazo de 3 (três) anos.

A

A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

C

A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

E

A pretensão dos tabeliães dos árbitros e peritos pela percepção dos honorários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3991146

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991146 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, no que concerne à ausência, na forma disciplinada pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos dez anos da arrecadação dos bens do ausente, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva.

B

Na falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, sendo que, quanto aos descendentes, os mais velhos precedem os mais novos.

C

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos noventa dias após publicação na imprensa.

D

Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

E

A abertura da sucessão definitiva também pode ser requerida se comprovado que o ausente contava com setenta e cinco anos de idade e que já se passaram cinco anos desde as últimas notícias dele.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3991145

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991145 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, na forma das disposições do Código Civil.

A

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear a anulação, este será de dois anos, contados da data do conhecimento do motivo que ensejou o pedido de anulação.

B

A invalidade do instrumento induz a invalidade do negócio jurídico, ainda que este pudesse provar-se por outro modo.

C

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

D

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas poderá se convalescer pelo decurso do tempo.

E

É nulo o negócio jurídico celebrado mediante fraude contra credores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3991144

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991144 Direito Civil

Quanto aos bens, na forma disciplinada pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregar.

B

o uso comum do bem público não pode ser objeto de retribuição, devendo ser assegurado o uso gratuito.

C

consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que a incorporação seja por ato voluntário.

D

é permitida a alienação de bens públicos dominicais, observadas as exigências da lei.

E

as benfeitorias uteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3991143

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991143 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, permitindo a contratação direta por meio de dispensa de licitação. Dessa forma, são hipóteses mediante dispensa de licitação, com base no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes, EXCETO

A

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

B

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

contratações nos casos de emergência ou de calamidade pública.

D

compras que envolvam valores inferiores a R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

E

contratação nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3991142

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991142 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não é capaz de afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Por possuir um regramento próprio, a lei de improbidade administrativa não garante a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei de improbidade administrativa, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.

D

A responsabilidade sucessória prevista na lei de improbidade administrativa não é cabível quando decorrer de sucessão provocada por meio de fusão ou cisão societária.

E

As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🔥 Só hoje: até 60% OFF!

🔥 Só hoje: até 60% OFF!

Foram encontradas 3.705 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!