O Município Beta editou ato normativo da espécie “resolução...

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Q3991139
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991139 Direito Administrativo
O Município Beta editou ato normativo da espécie “resolução” visando ordenar, reorganizar e coordenar o bom funcionamento dos serviços prestados pelos servidores de determinado órgão público. À luz do direito administrativo, é correto afirmar que o ato deriva do poder
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir internamente suas funções e serviços, escalonar órgãos, coordenar atividades e expedir atos ordinatórios e instruções internas para o bom funcionamento administrativo. Como o enunciado descreve ato destinado a ordenar, reorganizar e coordenar o funcionamento dos serviços prestados pelos servidores de determinado órgão público, a resposta é a alternativa A.

Tema central: Poder hierárquico
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o conteúdo do ato é de organização interna da atividade administrativa: ordenar, reorganizar e coordenar serviços e servidores de um órgão. Esse é precisamente o campo do poder hierárquico, que permite estruturar a atuação interna da Administração, escalonar órgãos, distribuir funções e expedir determinações para o bom funcionamento do serviço. A denominação formal do ato como "resolução" não altera essa natureza jurídica.
B
Errada
Está errada porque o poder regulamentar se relaciona à expedição de atos gerais para fiel execução da lei. O enunciado não destaca execução de lei em sentido regulamentar, mas sim organização interna de serviços de determinado órgão, o que atrai o poder hierárquico.
C
Errada
Está errada porque, embora a expressão "poder normativo" possa parecer plausível pela forma "resolução", o critério decisivo é material: o ato foi editado para organizar e coordenar internamente um órgão e seus servidores. Pela base adotada pela banca, essa atuação se enquadra no poder hierárquico, não em um "normativo" autônomo.
D
Errada
Está errada porque o poder disciplinar exige relação com infração administrativa, apuração de falta funcional, sanção ou controle disciplinar. Nada disso aparece no enunciado. O ato disciplina o funcionamento do serviço em sentido organizacional, e não o comportamento infracional dos agentes.
E
Errada
Está errada porque discricionariedade não é, aqui, o poder administrativo de que o ato deriva. Trata-se de atributo de certos atos quanto à escolha de conveniência e oportunidade. A questão pede a fonte do ato em termos de poder administrativo, e essa fonte, no caso, é a hierarquia administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a forma do ato ("resolução") e sua natureza jurídica, além da tendência de marcar "normativo" sempre que o ato tem comando geral. Aqui, o decisivo não é o nome do ato, mas sua finalidade de organização interna do serviço.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o poder administrativo pelo conteúdo e pela finalidade do ato, não pela sua denominação formal.
  • Se o ato organiza órgãos, servidores, funções e rotinas internas, a chave é poder hierárquico.
  • Só cogite poder regulamentar quando o enunciado ligar o ato à fiel execução da lei.
  • Não confunda disciplinar o funcionamento do serviço com poder disciplinar, que pressupõe infração e sanção.

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Comentários

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A alternativa correta é a A) hierárquico.

Para entender por que o Poder Hierárquico é a resposta correta, precisamos analisar a finalidade descrita no enunciado: "ordenar, reorganizar e coordenar o bom funcionamento dos serviços prestados pelos servidores".

  • Poder Hierárquico: É a prerrogativa da Administração Pública de escalonar funções, organizar seus órgãos e, fundamentalmente, dar ordens, coordenar e fiscalizar a atuação de seus subordinados. Quando o Município edita uma resolução para organizar o serviço interno e o desempenho dos seus servidores, ele está exercendo o controle interno decorrente da relação de subordinação.
  • Poder Regulamentar/Normativo (B e C): Embora a edição de uma "resolução" seja um ato normativo, no contexto de organizar o serviço interno e a conduta de servidores, a doutrina clássica (como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro) aponta que isso decorre da hierarquia. O Poder Regulamentar é mais comumente associado à chefia do Executivo (Decretos) para fiel execução da lei perante a coletividade.
  • Poder Disciplinar (D): Este é voltado para a aplicação de sanções e punições a servidores ou particulares com vínculo específico que cometem infrações. O enunciado fala em "ordenar e coordenar", não em punir.
  • Poder Discricionário (E): Não é um "poder em si" no mesmo nível dos outros para este fim, mas sim uma margem de liberdade conferida pela lei para a escolha da melhor conveniência e oportunidade.

Fonte: Gemini.

Gabarito: alternativa A

O Poder Hierárquico é caracterizado por permitir ao Administrador fazer a estruturação, escalonamento e hierarquização dos seus quadros.

Tem como atividades:

- Dar ordens.

- Fiscalizar o cumprimento das ordens.

- Revisar atos dos seus subordinados.

- Avocar competência.

- Aplicar sanções.

- Editar atos normativos com a finalidade de ordenar, reorganizar e/ou coordenar a atuação dos subordinados.

Assim, quando o ato normativo tem por finalidade ordenar, reorganizar e/ou coordenar a atuação dos subordinados, é considerado Poder Hierárquico e não Poder Regumentar ou Poder Normativo.

Fontes:

https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/corregedoria/30-poder-hierarquico.pdf

https://www.unieuro.edu.br/materiaisprofessor/20131/02818/015756/Poderes%20da%20Administra%C3%A7%C3%A3o.pdf

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

Poder Hierárquico (É F-O-D-A) 

➪Editar atos normativos internos; 

➪Fiscalizar: acompanhar os subordinados; 

➪Ordenar: poder de comando 

➪Delegação ⇒Transferência temporária de competência administrativa de um titular a outro órgão ou agente público. Sem hierarquia 

➪Avocação ⇒ Medida excepcional e temporária pela qual competência administrativa é convocada pela autoridade superior. Com hierarquia 

⚠️NÃO PODE DELEGAR  CENORA. 

➥Competência Exclusiva

➥atos de caráter NOrmativo

➥Decisão em Recurso Administrativo

Questão simples, mas da pra confundir legal, não é a toa o índice de erros, bizu que mata a questão. Poder Hierárquico (É F-O-D-A)  - Editar atos normativos internos; 

A alternativa correta é a A — hierárquico.

O enunciado descreve uma situação em que a Administração Pública editou uma resolução para ordenar, reorganizar e coordenar o funcionamento interno dos serviços de um órgão público e de seus servidores. Isso é manifestação do poder hierárquico.

O poder hierárquico permite à Administração:

  • distribuir funções;
  • organizar a atuação dos órgãos;
  • fiscalizar e coordenar atividades internas;
  • editar atos ordinatórios, como:
  • resoluções,
  • portarias,
  • instruções,
  • ordens de serviço.

Analisando outras alternativas:

  • A) hierárquico — CORRETA
  • → Organização interna da Administração e coordenação dos servidores.
  • B) regulamentar — ERRADA
  • → Relaciona-se à edição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei, normalmente pelo chefe do Executivo.
  • C) normativo — ERRADA
  • → Alguns autores usam “poder normativo” como sinônimo de regulamentar, mas a banca buscou especificamente o poder ligado à organização interna.
  • D) disciplinar — ERRADA
  • → Refere-se à aplicação de sanções a servidores e particulares com vínculo com a Administração.
  • E) discricionário — ERRADA
  • → É a liberdade administrativa dentro dos limites legais, não a organização hierárquica interna.

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