artigo 3° da LIA

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbida

Resumidamente não é só o agente público que pode responder por improbidade administrativa. Pessoa comum também pode responder se jaudar ou incentivar, com dolo específico, exemplo:

Prefeito desvia dinheiro público junto com o empresário. 

Prefeito = agente público

Empresário não é agente público, mas ajuda.

Trazendo do CP:

"não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime'."

A qualidade de agente público é uma circunstância elementar do delito, pq o crime só existe devido ao cargo público.

Como o funcionário sabia dessa condição e participou voluntariamente, essa elementar "se comunica" a ele.

Então, mesmo não sendo servidor, ele também responde pelo crime e pelo ato de improbidade

SE FOR PARA DESISTIR, DESISTA DE SER FRACO - WILL DETILI

#PCBA

PPRN

LIA, art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

(C) - § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.  

(A) - § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(B) - § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 

(D) - Art. 8º-A. A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

(E) - CORRETA! - Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.