artigo 3° da LIA

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbida

Resumidamente não é só o agente público que pode responder por improbidade administrativa. Pessoa comum também pode responder se jaudar ou incentivar, com dolo específico, exemplo:

Prefeito desvia dinheiro público junto com o empresário. 

Prefeito = agente público

Empresário não é agente público, mas ajuda.

Trazendo do CP:

"não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime'."

A qualidade de agente público é uma circunstância elementar do delito, pq o crime só existe devido ao cargo público.

Como o funcionário sabia dessa condição e participou voluntariamente, essa elementar "se comunica" a ele.

Então, mesmo não sendo servidor, ele também responde pelo crime e pelo ato de improbidade

SE FOR PARA DESISTIR, DESISTA DE SER FRACO - WILL DETILI

#PCBA

PPRN