Assinale a alternativa correta a respeito dos
defeitos dos negócios jurídicos, na forma das
disposições do Código Civil.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito dos
defeitos dos negócios jurídicos, na forma das
disposições do Código Civil. Alternativa A: Quando a lei dispuser que determinado ato é
anulável, sem estabelecer prazo para pleitear a
anulação, este será de dois anos, contados da
data do conhecimento do motivo que ensejou o
pedido de anulação.  Ou Alternativa B: A invalidade do instrumento induz a invalidade do
negócio jurídico, ainda que este pudesse
provar-se por outro modo.  Ou Alternativa C: O falso motivo só vicia a declaração de vontade
quando expresso como razão determinante.  Ou Alternativa D: O negócio jurídico nulo não é suscetível de
confirmação, mas poderá se convalescer pelo
decurso do tempo. Ou Alternativa E: É nulo o negócio jurídico celebrado mediante
fraude contra credores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O falso motivo só vicia a declaração de vontade
quando expresso como razão determinante.  Gabarito: CFundamento decisivo: Código Civil, art. 140: "O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante." A alternativa C reproduz essa regra legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Falso motivo e vícios do negócio jurídicoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque erra o termo inicial do prazo decadencial. Código Civil, art. 179: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." A alternativa fala em contagem da data do conhecimento do motivo da anulação, o que contraria expressamente a lei.BErradaEstá incorreta porque inverte a regra legal. Código Civil, art. 183: "A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio." Logo, a invalidade do instrumento não contamina automaticamente o negócio; se o negócio puder ser provado por outro meio, ele subsiste.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao regime do falso motivo previsto no Código Civil. O vício só repercute na declaração de vontade quando o motivo falso é expresso como razão determinante.DErradaEstá incorreta porque a segunda parte contradiz frontalmente o Código Civil. Código Civil, art. 169: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Portanto, embora seja correto dizer que o negócio nulo não admite confirmação, é juridicamente falso afirmar que ele pode se convalescer com o tempo.EErradaEstá incorreta porque atribui nulidade à hipótese que a lei trata como anulabilidade. Código Civil, art. 171, II: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." Assim, fraude contra credores gera negócio anulável, e não nulo.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas entre nulidade e anulabilidade, além da troca da literalidade dos artigos: prazo da anulação contado do conhecimento do vício, contaminação automática do negócio pelo vício do instrumento e convalescimento do negócio nulo pelo tempo.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo do Código Civil, confira se há coincidência exata com o texto legal.Em anulabilidade sem prazo especial, memorize o critério do art. 179: dois anos da conclusão do ato.Separe com rigor nulidade de anulabilidade: fraude contra credores gera anulabilidade, e negócio nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

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Assinale a alternativa correta a respeito dos defeitos dos ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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