Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de ...

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Q3991134
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991134 Direito Constitucional
Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX, a e b: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;". No caso, a alternativa A é correta porque, para partido político, a Constituição exige representação no Congresso Nacional, sem exigir constituição há pelo menos um ano.

Tema central: Mandado de segurança coletivo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está de acordo com a literalidade do art. 5º, LXX, a, da Constituição. O requisito constitucional do partido político para impetrar mandado de segurança coletivo é ter representação no Congresso Nacional. A exigência de estar constituído há pelo menos um ano aparece apenas na alínea b, para associação, organização sindical e entidade de classe, não para partido político.
B
Errada
Incorreta porque contraria o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;". Logo, se o direito estiver amparado por habeas corpus ou habeas data, não cabe mandado de segurança.
C
Errada
Incorreta porque suprime requisito constitucional expresso. O art. 5º, LXX, a, da Constituição Federal de 1988 exige "partido político com representação no Congresso Nacional". Portanto, não é correto afirmar que o partido pode impetrar mandado de segurança coletivo tenha ou não essa representação.
D
Errada
Incorreta porque a hipótese descrita é de habeas data, não de mandado de segurança. O art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal de 1988 dispõe: "conceder-se-á habeas-data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;". Além disso, o art. 5º, LXIX, exclui o mandado de segurança quando o direito é amparado por habeas data.
E
Errada
Incorreta porque altera o requisito temporal previsto na Constituição. O art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal de 1988 exige associação "legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano". A alternativa fala em dois anos, requisito que não consta da literalidade constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões literais: transferir ao partido político o requisito temporal de um ano que a Constituição só impõe à associação e trocar habeas data por mandado de segurança na hipótese de acesso a informações pessoais.
Dica para questões semelhantes
  • No mandado de segurança coletivo, se o legitimado for partido político, procure apenas o requisito de representação no Congresso Nacional.
  • Se a questão falar em acesso a informações pessoais em registros públicos, o remédio constitucional indicado pela Constituição é habeas data.
  • No art. 5º, LXIX, a expressão decisiva é "não amparado por habeas-corpus ou habeas-data": isso exclui o cabimento do mandado de segurança.
  • Para associação em mandado de segurança coletivo, memorize o dado literal da Constituição: constituição legal e funcionamento há pelo menos um ano.

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Comentários

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§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Correto. A Constituição Federal, no art. 5º, LXX, "a", exige apenas que o partido político tenha representação no Congresso Nacional para impetrar mandado de segurança coletivo. O requisito de constituição e funcionamento há pelo menos um ano aplica-se apenas às associações, não aos partidos. Qconcursos

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Pontos-chave:

  • Legitimidade: Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
  • Requisito de 1 ano: Não aplicável a partidos políticos.
  • Finalidade: Defesa de interesses legítimos relacionados à sua atuação. 

CF 88 - ART.5º

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Esta errado , tem que ser pelo menos a 1 ano SIM !

GAB: A

B) Incorreta. O Mandado de Segurança é um remédio jurídico residual. Ele só será concedido para proteger direito líquido e certo quando não amparado por habeas corpus ou habeas data (Art. 5º, LXIX). Se o direito envolver liberdade de locomoção (habeas corpus) ou acesso a informações pessoais (habeas data), o Mandado de Segurança não pode ser utilizado.

C) Incorreta. O partido político deve possuir representação no Congresso Nacional para ter legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo (Art. 5º, LXX, "a").

D) Incorreta. A descrição "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante" refere-se ao objeto do habeas data (Art. 5º, LXXII, "a"), e não do Mandado de Segurança.

E) Incorreta. Segundo a Constituição, a associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (e não dois anos) para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados (Art. 5º, LXX, "b").

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