Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério P...

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Q3991130
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991130 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
( ) Ressalvada a forma de investidura, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições constitucionais aplicadas aos demais membros do Ministério Público, inclusive quanto aos direitos e às vedações.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 127, § 3º: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."; art. 128, § 4º: "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva."; art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."; art. 128, § 2º, II: "a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal." Aplicando literalmente esses dispositivos, as assertivas ficam F, V, F, V, o que conduz à alternativa E.

Tema central: Ministério Público constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F – F – V – F contraria a Constituição em três pontos objetivos: o 2º item é verdadeiro conforme o art. 128, § 4º; o 3º item é falso porque o art. 130 inclui a forma de investidura; e o 4º item é verdadeiro conforme o art. 128, § 2º, II.
B
Errada
Incorreta. O 1º item está juridicamente errado, porque o art. 127, § 3º, fala em lei de diretrizes orçamentárias, não em lei orçamentária anual. Além disso, a alternativa também erra o 2º, o 3º e o 4º itens, que são, respectivamente, verdadeiro, falso e verdadeiro.
C
Errada
Incorreta. O erro está no 1º item, que é falso porque a Constituição não menciona a lei orçamentária anual, mas sim a lei de diretrizes orçamentárias, e no 4º item, que é verdadeiro, já que o art. 128, § 2º, II exige autorização prévia da maioria absoluta do Senado Federal para a destituição do PGR.
D
Errada
Incorreta. O 2º item foi marcado como falso, mas é verdadeiro nos termos do art. 128, § 4º. E o 3º foi marcado como verdadeiro, mas é falso, porque o art. 130 aplica aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas também a forma de investidura, sem a ressalva afirmada na questão.
E
Certa
A alternativa E está correta porque é a única que corresponde integralmente à literalidade constitucional. O primeiro item é falso, pois o parâmetro da proposta orçamentária do Ministério Público é a lei de diretrizes orçamentárias, e não a lei orçamentária anual. O segundo é verdadeiro, porque a Constituição admite a destituição dos Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios por maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. O terceiro é falso, já que o art. 130 inclui a forma de investidura entre as disposições aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, sem ressalva. O quarto é verdadeiro, porque a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, exige autorização prévia da maioria absoluta do Senado Federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro trocas literais da Constituição: LDO por LOA, inclusão da forma de investidura transformada em ressalva, e a exigência de autorização prévia do Senado na destituição do PGR, além da previsão expressa de destituição dos Procuradores-Gerais estaduais/DFT por maioria absoluta do Legislativo.
Dica para questões semelhantes
  • Em matéria de Ministério Público na Constituição, confronte a assertiva com a literalidade dos arts. 127 a 130 antes de interpretar.
  • Em regras orçamentárias, diferencie LDO de LOA: aqui, o texto constitucional fala expressamente em lei de diretrizes orçamentárias.
  • No art. 130, atenção ao verbo constitucional: aplicam-se direitos, vedações e forma de investidura; se a alternativa excluir a investidura, está errada.
  • Em destituição de chefias do Ministério Público, confirme sempre quem inicia o ato e qual órgão dá a autorização ou delibera, com o quórum indicado no texto constitucional.

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( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.

Falso: § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária

( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Certo § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. 

( ) Ressalvada a forma de investidura, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições constitucionais aplicadas aos demais membros do Ministério Público, inclusive quanto aos direitos e às vedações.

Falso:  Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. 

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. 

Certo § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Gabarito: LETRA E

(F) O MP elabora sua proposta dentro da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), não apenas da LOA.

(V) Previsão expressa do Art. 128, § 4º da CF.

(F) Membros do MP junto aos TCs possuem as mesmas garantias e vedações da magistratura, mas a forma de investidura segue regras próprias.

(V) O PGR pode ser destituído por iniciativa do Presidente, com autorização da maioria absoluta do Senado (Art. 128, § 2º).

Marquei todo o oposto na letra B, mds

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