Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério P...

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Q3991130
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991130 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
( ) Ressalvada a forma de investidura, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições constitucionais aplicadas aos demais membros do Ministério Público, inclusive quanto aos direitos e às vedações.
( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 127, § 3º; 128, §§ 2º e 4º; e 130: “Art. 127. (...) § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (...) Art. 128. (...) § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. (...) § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. (...) Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.” A literalidade desses dispositivos conduz à sequência F – V – F – V.

Tema central: Ministério Público na Constituição
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como falso o 2º item e o 4º item, ambos verdadeiros. O 2º confronta o art. 128, § 4º, que expressamente autoriza a destituição dos Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo. O 4º confronta o art. 128, § 2º, que exige autorização prévia da maioria absoluta do Senado para a destituição do PGR por iniciativa do Presidente da República.
B
Errada
Incorreta porque trata o 1º item como verdadeiro, quando o art. 127, § 3º, fala em lei de diretrizes orçamentárias, não em lei orçamentária anual; também erra o 2º item, que é verdadeiro à luz do art. 128, § 4º, e o 4º item, que é verdadeiro conforme o art. 128, § 2º.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o 1º item, em desacordo com o art. 127, § 3º, que vincula a proposta orçamentária à lei de diretrizes orçamentárias, e considera falso o 4º item, embora o art. 128, § 2º, preveja exatamente a autorização prévia da maioria absoluta do Senado para a destituição do PGR.
D
Errada
Incorreta porque erra o 2º e o 3º itens. O 2º é verdadeiro pelo art. 128, § 4º. O 3º é falso porque o art. 130 restringe a aplicação das disposições constitucionais aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas apenas ao que for pertinente a direitos, vedações e forma de investidura; portanto, não se aplicam 'as mesmas disposições constitucionais' de modo integral.
E
Certa
A alternativa E está correta porque é a única que corresponde à sequência extraída diretamente do texto constitucional. O primeiro item é falso, pois o parâmetro da proposta orçamentária do Ministério Público é a lei de diretrizes orçamentárias, e não a lei orçamentária anual. O segundo é verdadeiro, porque a Constituição admite a destituição dos Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios por maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. O terceiro é falso, porque o art. 130 não faz equiparação integral com os demais membros do Ministério Público; ele limita a incidência às disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. O quarto é verdadeiro, porque a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, exige autorização prévia da maioria absoluta do Senado Federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro trocas literais perigosas: LDO por LOA; equiparação parcial do art. 130 apresentada como se fosse integral; e a necessidade de identificar corretamente os regimes de destituição do PGR e dos Procuradores-Gerais estaduais e do DF/Territórios.
Dica para questões semelhantes
  • Em temas de Ministério Público na Constituição, confira se a assertiva reproduz exatamente o órgão, o quórum e o instrumento normativo mencionados no texto constitucional.
  • No orçamento do MP, o parâmetro constitucional é a lei de diretrizes orçamentárias; se a assertiva mencionar lei orçamentária anual, há incompatibilidade literal.
  • No art. 130, a extensão ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é limitada: direitos, vedações e forma de investidura, e não todas as disposições da seção.
  • Nas destituições, separe os regimes: PGR depende de iniciativa do Presidente da República com autorização prévia da maioria absoluta do Senado; Procuradores-Gerais estaduais e do DF/Territórios podem ser destituídos por maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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Comentários

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( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.

Falso: § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária

( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Certo § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. 

( ) Ressalvada a forma de investidura, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições constitucionais aplicadas aos demais membros do Ministério Público, inclusive quanto aos direitos e às vedações.

Falso:  Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. 

( ) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. 

Certo § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Gabarito: LETRA E

(F) O MP elabora sua proposta dentro da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), não apenas da LOA.

(V) Previsão expressa do Art. 128, § 4º da CF.

(F) Membros do MP junto aos TCs possuem as mesmas garantias e vedações da magistratura, mas a forma de investidura segue regras próprias.

(V) O PGR pode ser destituído por iniciativa do Presidente, com autorização da maioria absoluta do Senado (Art. 128, § 2º).

Marquei todo o oposto na letra B, mds

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