De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que ap...

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Q3991147
Direito Civil Parte Geral ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991147 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que apresenta uma pretensão, cuja prescrição ocorre no prazo de 3 (três) anos.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 206, § 3º, II, do Código Civil dispõe: “§ 3º Em três anos: II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;”. A alternativa A identifica precisamente essa pretensão de cobrança de prestações vencidas, sujeita, portanto, ao prazo prescricional de três anos.

Tema central: Prazos prescricionais específicos
Análise das alternativas
A
Certa
A duração temporária ou vitalícia qualifica a renda, não o prazo prescricional. Para a alternativa A, o dado relevante é que se cobram prestações já vencidas.
B
Errada
Não corresponde ao prazo trienal. No regime securitário vigente, o art. 126, I, a, e II, da Lei nº 15.040/2024 estabelece prazo de um ano para as pretensões da seguradora contra o segurado e para as pretensões do segurado especificadas no inciso II. Ressalva temporal: a data da prova não foi informada; o antigo art. 206, § 1º, II, do Código Civil foi revogado pelo art. 133 dessa lei, cuja vigência foi diferida por um ano após a publicação oficial de 10 de dezembro de 2024. Não se deve apresentar o dispositivo revogado como vigente. Essa atualização não altera o gabarito A.
C
Errada
O prazo é de quatro anos, não de três. O art. 206, § 4º, do Código Civil estabelece: “§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.” A aprovação das contas é o termo inicial expressamente previsto.
D
Errada
O prazo é de cinco anos, não de três. O art. 206, § 5º, III, do Código Civil dispõe: “§ 5º Em cinco anos: III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.”
E
Errada
Há prazo específico de um ano para a percepção dos honorários pelos sujeitos indicados. O art. 206, § 1º, III, do Código Civil prevê: “§ 1º Em um ano: III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;”. Assim, essa pretensão não se submete ao prazo trienal.
Pegadinha da questão
A duração temporária ou vitalícia da renda não se confunde com o prazo para cobrar suas prestações vencidas. Também não se pode atribuir prazo diverso aos honorários da alternativa E, pois existe previsão específica de prescrição anual para os sujeitos nela indicados.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o objeto exato da pretensão: prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias correspondem à hipótese do art. 206, § 3º, II, do Código Civil.
  • Diferencie os prazos específicos: tutela, quatro anos desde a aprovação das contas; despesas judiciais exigidas pelo vencedor do vencido, cinco anos; honorários dos sujeitos da alternativa E, um ano.
  • Em pretensões securitárias, confira o regime temporal aplicável e a disciplina especial da Lei nº 15.040/2024; não generalize o prazo trienal para toda pretensão envolvendo rendas temporárias ou vitalícias.

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a) 3 anos - art. 206, §3º, inciso II, do CC.

b) 1 ano - art. 206, §1º, inciso II, do CC.

c) 4 anos - art. 206, §4º, do CC.

d) 5 anos - art. 206, §5º, inciso III, do CC.

e) 1 ano - art. 206, §1º, inciso III, do CC.

GABARITO: A

PRAZOS PRESCRICIONAIS

► 1 ANO

•       Hospedagem ou alimentos

•       Segurado contra segurador

•       Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários

•       Formação de capital e LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE

► 2 ANOS

•       Prestações alimentares

► 3 ANOS

•       Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito

•       Enriquecimento sem causa

•       Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)

•       Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto

► 4 ANOS

•       TUTELA

► 5 ANOS

•       Dívidas líquidas em instrumento particular ou público

•       Honorários de profissionais liberais

•       Vencedor contra vencido por despesas em juízo

► 10 ANOS

•       Quando a lei não houver fixado prazo menor – ausência de lei

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.

Decora assim:

Extracontratual -> trEX

Contratual -> dez

A alternativa correta é a A.

A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescreve em 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, II, do Código Civil.

As demais:

B) segurado contra segurador, ou segurador contra segurado: 1 ano — art. 206, § 1º, II, CC.

C) pretensão relativa à tutela, da aprovação das contas: 4 anos — art. 206, § 4º, CC.

D) vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo: 5 anos — art. 206, § 5º, III, CC.

E) tabeliães, árbitros e peritos por honorários/emolumentos/custas: 1 ano — art. 206, § 1º, III, CC.

A) CORRETA — prazo de 3 anos

Art. 206, §3º, II: "a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias" — prescreve em 3 anos.

PRESCREVE EM:

1 ano: hospedeiros/fornecedores de víveres; segurado x segurador; tabeliães/auxiliares da justiça/árbitros/peritos (honorários); peritos de avaliação em S.A.; credores não pagos contra sócios/liquidantes.

2 anos: prestações alimentares.

3 anos: aluguéis de prédios urbanos/rústicos; rendas temporárias/vitalícias vencidas; juros/dividendos/prestações acessórias; enriquecimento sem causa; reparação civil (extracontratual); restituição de lucros/dividendos de má-fé; violação da lei/estatuto (fundadores, administradores, liquidantes de S.A.); pagamento de título de crédito; seguro de responsabilidade civil obrigatório.

4 anos: pretensão relativa à tutela (contas).

5 anos: cobrança de dívidas líquidas em instrumento público/particular; honorários de profissionais liberais/procuradores/curadores/professores; o vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo.

10 anos: prazo geral, quando a lei não fixar prazo menor (art. 205) — inclui, por exemplo, a reparação civil contratual (STJ, Info 632/2018 — distinção importante: contratual = 10 anos; extracontratual = 3 anos).

Art. 206, §3º, II: "a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias" — prescreve em 3 anos.

PRESCREVE EM:

1 ano: hospedeiros/fornecedores de víveres; segurado x segurador; tabeliães/auxiliares da justiça/árbitros/peritos (honorários); peritos de avaliação em S.A.; credores não pagos contra sócios/liquidantes.

2 anos: prestações alimentares.

3 anos: aluguéis de prédios urbanos/rústicos; rendas temporárias/vitalícias vencidas; juros/dividendos/prestações acessórias; enriquecimento sem causa; reparação civil (extracontratual); restituição de lucros/dividendos de má-fé; violação da lei/estatuto (fundadores, administradores, liquidantes de S.A.); pagamento de título de crédito; seguro de responsabilidade civil obrigatório.

4 anos: pretensão relativa à tutela (contas).

5 anos: cobrança de dívidas líquidas em instrumento público/particular; honorários de profissionais liberais/procuradores/curadores/professores; o vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo.

10 anos: prazo geral, quando a lei não fixar prazo menor (art. 205) — inclui, por exemplo, a reparação civil contratual (STJ, Info 632/2018 — distinção importante: contratual = 10 anos; extracontratual = 3 anos).

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