Questões de Concurso para Prefeitura de Sales Oliveira - SP

Q4374117

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374117 Serviço Social

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993).

A

A organização da assistência social tem como uma de suas diretrizes principais a centralização político- -administrativa na União.

B

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

C

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência.

D

Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), aferidos na forma de regulamento, não podem ser considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro, sob pena da prática de improbidade administrativa.

E

Compete aos municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

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Q4374116

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374116 Direito Urbanístico

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compra e venda de lote não registrado é

A

válida e eficaz, se não houver danos ao meio ambiente.

B

anulável, se os particulares estavam cientes da irregularidade do imóvel.

C

nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico.

D

anulável, se o vendedor não atuar como profissional do ramo.

E

válida e eficaz, se não houver comprovação de danos sociais.

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Q4374115

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374115 Direito do Consumidor

Considere que Socorro tem 65 (sessenta e cinco) anos e é uma consumidora superendividada. Na última segunda-feira, ela se dirigiu até o Banco Crédito Fácil (BCF) com o objetivo de fazer um novo empréstimo, oportunidade na qual foi atendida por Jéssica, que garantiu que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, tudo com o fim de tornar o acesso ao crédito mais fácil e desburocratizado.

Com o objetivo de comparar o custo efetivo total da operação antes de assinar o contrato com o BCF, Socorro dirigiu-se até o Banco Mais Valor (BMV) e, como a taxa mensal de juros era inferior à do BCF, decidiu que iria contratar a operação de crédito imediatamente. No entanto, Luísa, responsável legal pelo setor de concessão de crédito aos idosos, negou o crédito, motivando-se, para isso, no superendividamento de Socorro. Inconformada e sem recursos financeiros para subsistir com dignidade, ela requereu ao juiz competente a instauração de processo de repactuação de dívidas. No dia marcado para a audiência preliminar, todos os credores compareceram, mas não aceitaram o plano de pagamento sugerido pela devedora e nem apresentaram contraposta, e, em consequência, o juiz aplicou a todos a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O juiz equivocou-se ao aplicar sanções aos credores, pois, na audiência preliminar, não há obrigação legal para os credores apresentarem contraproposta ou aderirem ao plano de pagamento formulado pela devedora.

B

O juiz equivocou-se ao suspender a exigibilidade dos débitos dos credores, pois, uma vez constatada a inércia deles, deve-lhes ser imposta a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se este for considerado razoável pelo juiz.

C

Socorro equivocou-se ao requerer ao juiz a instauração de processo de repactuação de dívidas, pois tal pedido deve ser feito diretamente ao PROCON do seu município.

D

Não há qualquer ilegalidade na conduta de Jéssica em garantir que a operação de crédito poderia ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, pois deve ser respeitada a dignidade e a privacidade de Socorro, que é pessoa idosa.

E

Quando Luísa negou crédito à Socorro, que é pessoa idosa, motivando-se, para isso, no seu superendividamento, cometeu crime punido com pena de reclusão.

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Q4374114

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que o Sindicato dos Professores do município ABC ajuizou, no dia 01 de fevereiro de 2026, uma ação coletiva substitutiva que versava sobre direito individual homogêneo e requeria o reconhecimento de diferenças remuneratórias em favor dos professores. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Sônia e Rosa são sucessoras de João Luiz, professor municipal falecido no dia 01 de janeiro de 2026. Ao tomarem conhecimento de que a coisa julgada da ação coletiva beneficiou todos os colegas de trabalho do seu falecido pai, contrataram um advogado para executar a sentença condenatória.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Sônia e Rosa

A

têm legitimidade ativa para requerer a execução da sentença condenatória coletiva, pois com a morte do servidor elas o sucederam em todos os direitos e obrigações.

B

não são beneficiadas pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contempladas.

C

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se o autor da ação coletiva fosse uma associação.

D

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se se tratasse de uma ação coletiva representativa.

E

só seriam beneficiadas pela decisão transitada em julgado se se tratasse de uma ação coletiva ordinária.

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Q4374113

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que o representante do Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do município ABC, requerendo, em medida liminar, que o ente público, no prazo de trinta dias, disponibilize programa de saúde mental às crianças e adolescentes para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. O juiz concedeu a tutela liminarmente e, de ofício, impôs multa diária ao réu, caso a decisão não fosse cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. O ente público permaneceu inerte, não cumpriu a liminar e limitou-se apenas a apresentar contestação. Após o devido processo legal, o processo foi julgado procedente e transitou em julgado.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

o juiz agiu de forma incorreta, pois a imposição de multa diária ao réu depende do pedido do autor, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade e da demanda.

B

o representante do Ministério Público se equivocou ao ajuizar a ação civil pública, uma vez que o ECA garante o acesso a programas de saúde mental exclusivamente aos adolescentes e não às crianças.

C

a multa é exigida do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não se sujeitando ao regime de precatórios se o ente público estiver em atraso no pagamento de tais verbas.

D

o representante do Ministério Público se equivocou ao ajuizar a ação civil pública, uma vez que o ECA garante o acesso a programas de saúde mental para tratamento de agravos de saúde mental, e não para prevenção, o que é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

E

o valor decorrente da multa aplicada será destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município ABC.

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Q4374112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374112 Direito Constitucional

De acordo com o art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permitiu ao Poder Público parcelar o pagamento de precatórios judiciais, ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderia, a partir de 1° de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo em até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de

A

oito anos.

B

vinte anos.

C

dez anos.

D

cinco anos.

E

quinze anos.

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Q4374111

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374111 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição Federal do Brasil (1988) e, no caso da União, o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também, dentre outras exigências legais, as metas anuais para o exercício a que se referir e, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, para os

A

2 (dois) seguintes.

B

5 (cinco) seguintes.

C

4 (quatro) seguintes.

D

6 (seis) seguintes.

E

3 (três) seguintes.

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Q4374110

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374110 Direito Financeiro

Com relação ao que dispõe a Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais classificam-se em especiais, são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

B

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por resolução do Congresso Nacional.

D

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

E

Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários, são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

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Q4374109

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374109 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 4.320/64.

A

São receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superavit do orçamento corrente.

B

Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas, as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

São receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

D

Classificam-se como inversões de capital as dotações para o planejamento e a execução de obras, exceto as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E

Classificam-se como transferências de capital as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

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Q4374108

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374108 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (1988),

A

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente bruta do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que 1/3 (um terço) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

C

as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual deverão alocar recursos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência programada ou transferência voluntária.

D

é permitida a realização de operações de créditos, ainda que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Executivo.

E

é autorizada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos estaduais e municipais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q4374107

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374107 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal do Brasil (1988),

A

a lei ordinária disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

o banco central deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C

a lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

D

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

E

a lei ordinária disporá concessão de garantias pelas entidades públicas.

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Q4374106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374106 Direito Digital

O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa jurídica de direito privado para a execução de política pública prevista em lei. Considerando exclusivamente o disposto na Lei n° 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado depende, em qualquer hipótese, de consentimento prévio, expresso e específico do titular dos dados.

B

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público somente poderá ocorrer mediante consentimento do titular, ainda que realizado para o exercício de competência legal do órgão público.

C

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei n° 13.709/2018.

D

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas independe de previsão legal específica, desde que observado o princípio da publicidade administrativa.

E

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público destina-se exclusivamente à proteção do interesse da Administração Pública, independentemente da finalidade pública ou do interesse público envolvidos.

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Q4374105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374105 Direito Empresarial (Comercial)

Com fundamento na Lei n° 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial

A

é competente para decidir sobre a constrição de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial, ainda que não sujeitos aos efeitos do plano de recuperação.

B

não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

C

não é competente para decidir sobre a constrição de bens sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

D

poderá decidir sobre a constrição de bens da empresa sempre que houver execução em curso perante outro juízo.

E

não é competente para decidir sobre a constrição de bens objeto de execução proposta contra a empresa em recuperação judicial.

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Q4374104

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374104 Direito Civil

O Município de Sales Oliveira celebrou contrato para execução de obras de drenagem urbana. Durante a execução contratual, a empresa contratada deixou de pagar diversos fornecedores de materiais de construção, embora tenha recebido regularmente os pagamentos efetuados pela Administração Pública. Um dos fornecedores ajuizou ação diretamente contra o Município, alegando enriquecimento sem causa da Administração, pois os materiais foram empregados em obra pública e beneficiaram o patrimônio municipal.

Diante dessa situação hipotética, aplicando-se as previsões do Código Civil, conclui-se que

A

o Município responde solidariamente pelo pagamento da dívida do contratado ao fornecedor de materiais, pois foi beneficiário direto dos materiais empregados na obra pública.

B

o Município responde subsidiariamente pela obrigação junto ao fornecedor de materiais, independentemente de previsão legal, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa.

C

o Município responde solidariamente pelo pagamento da dívida do contratado ao fornecedor de materiais, aplicando-se o conceito de consumidor por equiparação.

D

o fornecedor poderá exigir o pagamento diretamente do Município, desde que demonstrar a boa-fé objetiva e a efetiva entrega dos materiais utilizados na obra pública.

E

a utilização dos materiais não transfere ao Município a obrigação de pagar a dívida do contratado, inexistindo vínculo obrigacional direto entre a Administração e o fornecedor.

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Q4374103

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374103 Legislação Federal

Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente por população de baixa renda há mais de quinze anos, sem registro imobiliário regular. Diante da necessidade de promover a regularização fundiária e assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Procurador Municipal foi instado a emitir parecer sobre a aplicação da Lei n° 13.465/2017.

À luz das disposições constantes da Lei n° 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

A

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a legitimação fundiária do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, aplica-se a áreas públicas, sendo vedada sua aplicação sobre imóveis privados.

B

A instauração da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) depende exclusivamente da iniciativa do proprietário do imóvel, sendo vedado ao Município instaurar o procedimento de ofício.

C

A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis pertencentes ao Poder Público, enquanto a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) aplica-se aos imóveis particulares.

D

Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana identificar os núcleos urbanos informais, promover sua regularização jurídica, urbanística, ambiental e social e concretizar o princípio constitucional da função social da propriedade.

E

A aprovação da Regularização Fundiária Urbana transfere automaticamente ao ocupante a propriedade do imóvel, independentemente da expedição de título de legitimação fundiária ou de registro perante o cartório competente.

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Q4374102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374102 Direito Civil

A Procuradoria Jurídica do Município de Sales Oliveira foi consultada acerca da possibilidade de retomada de imóvel urbano locado pelo Município a particular, pois, após a celebração do contrato de locação, constatou-se a necessidade de utilização do imóvel para instalação de um órgão da administração.

Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é correto afirmar:

A

O Município poderá denunciar unilateralmente o contrato a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, bastando comunicar o locador com antecedência mínima de trinta dias, em razão da supremacia do interesse público.

B

O Município não poderá rescindir unilateralmente o contrato, tampouco poderá propor ação de despejo em caso de falta de pagamento, devendo recorrer à cobrança dos aluguéis e encargos em ação de conhecimento.

C

Aplicam-se as disposições da Lei n° 8.245/1991, sem prejuízo da incidência das normas de direito público pertinentes, não havendo prerrogativa legal que autorize a rescisão unilateral apenas invocando o interesse público.

D

O Município poderá rescindir unilateralmente o contrato de locação, sem qualquer prévio aviso, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensada qualquer indenização ao locador.

E

Os contratos de locação celebrados pela Administração Pública possuem natureza de contrato administrativo típico, submetendo-se integralmente ao regime jurídico de direito público e afastando-se a incidência da Lei n° 8.245/1991.

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Q4374101

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374101 Direito Ambiental

Considerando os princípios fundamentais do direito ambiental brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do poluidor-pagador autoriza a exploração de recursos naturais potencialmente poluidores mediante o pagamento prévio de compensação financeira ao poder público, afastando a necessidade de adoção de medidas preventivas ou reparatórias.

B

O princípio da precaução aplica-se às situações em que os riscos ambientais já são plenamente conhecidos e cientificamente comprovados, impondo ao poder público a adoção de medidas destinadas a evitar a concretização do dano previsível.

C

O princípio da prevenção orienta a atuação estatal e dos particulares diante de riscos ambientais conhecidos e cientificamente identificáveis, impondo a adoção de medidas destinadas a evitar ou minimizar a ocorrência de danos ao meio ambiente.

D

O princípio da participação da coletividade restringe-se à atuação das organizações não governamentais ambientalistas regularmente constituídas, não abrangendo mecanismos de consulta pública ou controle social exercidos por cidadãos individualmente considerados.

E

O princípio do desenvolvimento sustentável estabelece a prevalência absoluta da proteção ambiental sobre os interesses econômicos e sociais, vedando qualquer atividade produtiva que implique intervenção em ecossistemas naturais.

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Q4374100

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374100 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano, nos termos da Lei n° 12.651/2012 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios podem, mediante lei específica, definir as faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas, desde que fundamentadas em estudos técnicos que demonstrem a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior, observados o plano diretor, a legislação de uso e ocupação do solo, a proteção das áreas de risco e os demais requisitos previstos na Lei n° 12.651/2012.

B

Em áreas urbanas consolidadas, as limitações relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao redor de cursos d’água naturais são integralmente afastadas pelo instituto da consolidação urbana, aplicando-se exclusivamente o recuo de 15 (quinze) metros previsto na Lei n° 6.766/1979.

C

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Código Florestal, declarou inconstitucional a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento de cursos d’água naturais, por entender que tais restrições violam o direito de propriedade sem prévia indenização.

D

A delimitação municipal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas depende exclusivamente da aprovação do Plano Diretor.

E

É permitida a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes em áreas urbanas para implantação de empreendimento imobiliário de natureza comercial, bastando a realização de compensação ambiental financeira fixada pelo Município.

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Q4374099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374099 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental, a intervenção do Estado na propriedade e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente causador para a imposição do dever de reparar.

B

O marco temporal para a configuração do dever de recuperar área de preservação permanente (APP) degradada é a data de aquisição do imóvel pelo atual proprietário, não retroagindo os efeitos da obrigação propter rem às degradações causadas por possuidores anteriores.

C

É imprescritível a pretensão de reparação civil por danos ambientais, mas o reconhecimento dessa imprescritibilidade não alcança a pretensão punitiva administrativa, os quais se submetem aos prazos prescricionais legais.

D

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental, por ausência de previsão legal expressa.

E

O reconhecimento do direito de propriedade sobre imóveis rurais localizados em áreas de proteção ambiental (APA) afasta, de forma absoluta, a possibilidade de o Município instituir limitações administrativas urbanísticas e ambientais sem a devida e prévia indenização em dinheiro.

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Q4374098

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374098 Direito Civil

Acerca do direito real de laje, afirma-se corretamente que

A

o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

B

o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas pertencentes ao proprietário da construção-base.

C

o proprietário da construção-base cedida para o direito de superfície responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a área cedida.

D

a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje, bem como a participação proporcional em áreas já edificadas ou não.

E

o titular da laje não está autorizado a ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que haja autorização expressa dos titulares da construção-base, em razão de se sobrepor a posturas edilícias e urbanísticas.

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