Questões de Concurso para TJ-RO

Q22776

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22776 Direito Processual Penal

João foi condenado a pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, após responder ao processo criminal em liberdade. José foi absolvido depois de responder ao processo preso. Interpostos os Recursos de Apelação pela defesa de João e pela acusação em relação a José, é correto afirmar que

A

ambos têm efeitos suspensivos e devolutivos.

B

ambos não têm efeitos suspensivos e devolutivos.

C

o primeiro tem efeito apenas devolutivo, enquanto que o segundo, suspensivo e devolutivo.

D

o primeiro tem efeito suspensivo e devolutivo, enquanto que o segundo, apenas devolutivo.

E

não existe efeito suspensivo e devolutivo no Processo Penal.

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Q22775

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22775 Direito Processual Penal

Se o Tribunal der provimento ao recurso defensivo para declarar nula a sentença penal condenatória, é correto afirmar que

A

a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in pejus indireta.

B

a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius.

C

a nova sentença, se condenatória, não poderá ser mais gravosa ao réu que a primeira, em respeito à proibição da reformatio in melius indireta.

D

o réu estará automaticamente absolvido.

E

tal decisão não impede o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade.

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Q22774

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22774 Direito Processual Penal

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz

A

instaurar o incidente de exceção de incompetência.

B

requisitar ao Procurador-Geral de Justiça outro Promotor para oferecer a denúncia.

C

requisitar ao Procurador-Geral da República um membro do Ministério Público Federal para oferecer a denúncia.

D

receber a manifestação como um pedido indireto de arquivamento e aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal.

E

arquivar o inquérito policial por falta de denúncia.

Q22773

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22773 Direito Constitucional

Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência

A

privativa dos Municípios.

B

privativa dos Estados.

C

privativa da União.

D

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q22772

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22772 Direito Constitucional

A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.

II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.

III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.

IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.

Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A

II

B

III

C

I e IV

D

I, II e IV

E

I, III e IV

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Q22771

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22771 Direito Constitucional

Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

A

Habeas Data.

B

Ação Civil Pública.

C

Ação Popular.

D

Mandado de Injunção.

E

Mandado de Segurança.

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Q22770

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22770 Direito Constitucional

Em relação ao Ministério Público estadual, é correto afirmar que

A

é permitido aos Promotores e Procuradores de Justiça exercer a advocacia privada, exceto nas causas em que o Ministério Público seja parte.

B

o Procurador-Geral de Justiça poderá nomear, excepcionalmente, e apenas nas comarcas onde não haja um representante do Ministério Público, um advogado para exercer as funções de Promotor de Justiça (promotor ad hoc).

C

os Promotores de Justiça não podem residir em outra comarca que não aquela da respectiva lotação.

D

os Promotores e Procuradores de Justiça podem candidatar-se a cargos políticos, devendo, para tanto, afastar-se temporariamente do cargo do Ministério Público, podendo retornar ao cargo após o término do mandato.

E

além dos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, assegurados expressamente pela Constituição Federal, o STF consagrou, através de sua jurisprudência, o princípio do Promotor Natural como um princípio institucional do Ministério Público.

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Q22769

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22769 Direito Constitucional

Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados deverá, necessariamente, ser composto de membros oriundos do Ministério Público estadual e da advocacia.

B

O ingresso na carreira cujo cargo inicial é o de juiz substituto ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.

C

Os juízes de 1^o grau adquirem a vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício e, a partir de então, só podem perder o cargo mediante decisão administrativa tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal ao qual se encontram vinculados.

D

Os Tribunais de Justiça dos Estados podem constituir um "órgão especial" para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, mas não estão a isso obrigados.

E

Para ingresso na carreira da magistratura é necessário não apenas o bacharelado em Direito, mas também o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos.

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Q22768

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22768 Direito Constitucional

O órgão competente para julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o

A

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

B

Supremo Tribunal Federal (STF).

C

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

Tribunal Superior do Trabalho (TST).

E

Tribunal Regional Federal (TRF).

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Q17147

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17147 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação

A

ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

B

à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo- se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

C

restrita ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.

D

restrita aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

restrita aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.

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Q17146

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17146 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o Poder Judiciário tem o dever de revogar atos administrativos que se revelem ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.

B

os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, podem sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade.

C

os atos administrativos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

D

a Administração Pública e o Poder Judiciário têm a faculdade de revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos pelos administrados.

E

a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade, e pode revogálos, por motivo de conveniência e oportunidade.

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Q17145

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17145 Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

A

menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

B

maior lance ou oferta, concurso e tarefa.

C

concorrência, homologação, consulta e pregão.

D

concorrência, tomada de preços, convite e pregão.

E

concorrência, tomada de preços, convite e adjudicação.

Q17144

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17144 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo.

I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.

II - Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, mesmo sem que haja prévia indenização.

III - O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

I e III

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Q17143

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17143 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

A

vinculação e discricionariedade.

B

competência, forma e vinculação.

C

competência, forma, objeto, finalidade e motivo.

D

presunção de legitimidade e heteroexecutoriedade.

E

presunção de legalidade, economicidade, eficiência e controlabilidade.

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Q17142

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17142 Direito Administrativo

São entidades da Administração Pública Indireta:

A

autarquias e fundações públicas, apenas.

B

autarquias, fundações, empresas públicas e Municípios.

C

autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público.

D

Estados-membros, União Federal, Distrito Federal e Municípios.

E

União Federal e suas autarquias, Estados e suas autarquias, Distrito Federal e suas autarquias e Municípios e suas autarquias.

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Q17141

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17141 Contabilidade Geral

A Empresa Delfos Ltda. prestou serviços de consultoria sobre Informática à Empresa Grécia Ltda., em 15 de março de 2008. Ao final do mês, emitiu uma fatura de R$ 850,00 referente a esses serviços prestados, com prazo de recebimento para 10 de abril de 2008.

Qual o lançamento, sem data e histórico, para registrar essa operação na Empresa Delfos, em reais, em 31 de março de 2008?

A

Duplicatas a Receber a Receita de Serviços 850,00

B

Caixa a Receita de Serviços Prestados 850,00

C

Contas a Pagar a Duplicatas a Receber 850,00

D

Serviços a Receber a Recebimentos Antecipados 850,00

E

Receitas a Receber a Receitas Antecipadas a Apropriar 850,00

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Q17140

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17140 Contabilidade Geral

Em relação ao mecanismo de débito e crédito, tem-se que

A

débitos diminuem os saldos das contas de Patrimônio Líquido, e receitas e créditos aumentam os saldos das contas de Ativo e Despesas.

B

débitos diminuem as contas de Passivo e Receita e aumentam as contas de Ativo e Patrimônio Líquido.

C

aumentam com débitos as contas de Ativo e Despesas, e aumentam com créditos as contas de Passivo e Receitas.

D

as contas de Ativo e Receita aumentam com débitos, e as contas de Passivo e Patrimônio Líquido diminuem com créditos.

E

debitando as contas de Passivo e Ativo, os saldos diminuem, e creditando as contas de Despesas e Receitas, os saldos aumentam.

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Q17139

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17139 Contabilidade Pública

Os estágios da despesa pública são:

A

fixação, controle, autorização e quitação.

B

fixação, empenho, liquidação e pagamento.

C

provisão, empenho, contabilização e lançamento.

D

previsão, ordenação, lançamento e pagamento.

E

programação, conversão, autorização e liquidação.

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Q17138

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17138 Contabilidade Pública

Entre as diversas receitas públicas abaixo, identifique a que se caracteriza como receita de capital.

A

Transferências correntes

B

Serviços

C

Tributária

D

Contribuições

E

Alienação de bens

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Q17137

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17137 Matemática Financeira

Uma empresa está analisando a possibilidade de realizar um determinado investimento no montante de R$ 1.200.000,00. Os benefícios de caixa, em reais, trazidos por este investimento são:

1^o ano: 250.000,00;
2^o ano: 500.000,00;
3^o ano: 650.000,00;
4^o ano: 300.000,00.

Sabendo-se que a expectativa da empresa é de um retorno mínimo de 15% ao ano, e que a Taxa Interna de Retorno é de 14,78% ao ano, o Valor Presente Líquido (VPL) desse investimento, em reais, será

A

3.333,33

B

1.125,53

C

zero.

D

(2.456,79)

E

(5.625,35)

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