Comentário do Gabarito - Questão de Recursos Criminais no CPP

1. Interpretação e Tema Abordado:
A questão trata dos efeitos dos recursos de apelação no processo penal, especificamente quanto aos efeitos suspensivo e devolutivo em situações de condenação e absolvição.

2. Fundamentação Legal:
Segundo o Código de Processo Penal:

• Art. 597: “A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393 [...]”.
• Art. 598: “A apelação interposta de sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.”

Jurisprudência: STF, HC 84.078 – Confirma que a apelação contra sentença absolutória não possui efeito suspensivo.

3. Explicação e Exemplo Prático:
O efeito devolutivo leva a matéria impugnada para reanálise pelo tribunal. O suspensivo impede a execução da sentença até o julgamento do recurso.
Exemplo: João, condenado, pode recorrer e não terá sua pena imediatamente executada devido ao efeito suspensivo. José, absolvido e com recurso pela acusação, será posto em liberdade, pois a apelação não tem efeito suspensivo nesse caso.

4. Justificação da Alternativa Correta (D):
D) o primeiro tem efeito suspensivo e devolutivo, enquanto que o segundo, apenas devolutivo.
Correta, pois: a apelação da condenação de João tem ambos os efeitos (suspende a execução da sentença, e leva a discussão ao tribunal), enquanto a apelação da absolvição de José tem só efeito devolutivo (não mantém réu preso).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Ambos NÃO têm efeito suspensivo: só a condenatória tem esse efeito.
• B) Incorreta, pois o efeito devolutivo é inerente a todos os recursos.
• C) Inverte os efeitos atribuídos aos recursos.
• E) Errada, pois o efeito devolutivo é regra no processo penal.

Pegadinhas comuns: Atenção às expressões sobre efeitos dos recursos. O efeito devolutivo é sempre presente, já o suspensivo é exceção, especial para a apelação condenatória.

Doutrina: Ada Pellegrini Grinover destaca: “Na apelação contra sentença absolutória, posto o réu imediatamente em liberdade, não há efeito suspensivo.”

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O efeito suspensivo é aquele que, em razão do recurso interposto, suspende o comando emergente da sentença. De regra, no Processo Penal, o recurso não tem efeito suspensivo. Este só será observado quando a lei o prever direta ou indiretamente. As sentenças absolutórias serão cumpridas de imediato, mesmo havendo apelação da acusação. Se o réu estava preso, será posto imediatamente em liberdade e se já estava em liberdade assim permanecerá.

No caso de João a apelação terá efeito suspensivo e devolutivo - Inteligência do art. 597 do CPP, "A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no Art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena".Com relação a José aplica-se o art. 596 do CPP. "A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade".

Não concordo com o gabarito, pois João tem sentença condenatória recorrível e segundo o art.597 a apelação tem efeito suspensivo, SALVO art. 393 que dispõe justamente sobre os efeitos da sentença em comento, não sendo estes, portanto, passíveis de suspensão pela interposição da apelação. Já quanto à sentença absolutória de José concordo que tenha fundamento no art. 596 CPP, qual seja a apelação de sentença absolutória não impede que o réu seja posto em liberdade!!

Gente, nem precisa decorar nada para acerta-la
Pensemos
João estava respondendo em liberdade, logo, nao foi preso.. ASsim, é preciso interpor efeito suspensivo ao recurso, para que ele permaneã em liberdade ( in dubio pro reo)
José não, respondia preso, logo, interpor efeito suspensivo para que ele continue preso nao tem cabimento, visto, ter sido absolvido... Logo, nao o cabe..
Simplex

GABERITO D

Em regra, a produção de efeitos da sentença de 1º grau será imediata, portanto, tanto João que foi condenado, já começará correr esses efeitos imediatamente (não haverá a suspensão desses efeitos (DE CONDENAÇÃO) - mesmo que interposto recurso de apelação). Quanto José que foi absolvido, deverá ter sua liberdade efetivada (também não haverá a suspensão dos efeitos da sentença do juiz a quo (DE ABSOLVIÇÃO)- mesmo que interposto recurso de apelação).