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Notícia-crime e instauração


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(238 questões)
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01
Q801814
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.

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