Tema central: A questão aborda garantias e princípios constitucionais da magistratura, conforme estabelecidos na Constituição Federal, especialmente vitaliciedade, ingresso, composição e organização dos tribunais.

Legislação aplicável:

• CF/88, art. 95, I e art. 93, I, II, VIII e XI
• Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), art. 22, II, d

Alternativa INCORRETA: C

A alternativa C está errada ao afirmar que, após a vitaliciedade, o juiz só pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal. Errado! O texto correto do art. 95, I, da Constituição Federal estipula que, após adquirida a vitaliciedade, a perda do cargo só se dá por sentença judicial transitada em julgado:

“Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.”

Portanto, somente durante o estágio probatório (2 anos iniciais) o juiz pode ser exonerado por deliberação administrativa do tribunal. Após esse período, exigem-se decisões judiciais definitivas.

Jurisprudência: O STF (ADI 98/MT) confirma: “A vitaliciedade é uma garantia que objetiva assegurar a independência da magistratura, sendo que a perda do cargo, após adquirida, somente ocorre por sentença judicial transitada em julgado.”

Exemplo prático: Se um juiz de 1º grau apresenta má conduta no 1º ano de exercício, o tribunal pode demiti-lo administrativamente. Já após 2 anos e adquirido a vitaliciedade, só será exonerado se houver sentença definitiva.

Análise das outras alternativas:

• A: Correta. CF, art. 94 – Obrigatoriedade do “quinto constitucional”.
• B: Correta. CF, art. 93, I – Concurso público com participação da OAB.
• D: Correta. CF, art. 93, XI – Órgão especial é faculdade, não obrigação.
• E: Correta. CF, art. 93, I – Exige-se 3 anos de atividade jurídica.

Dica de prova: Cuidado ao interpretar garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade – são conceitos com detalhes normativos, facilmente explorados em “pegadinhas”. Atente-se ao termo “decisão administrativa” após a vitaliciedade: está incorreto, pois só cabe sentença judicial transitada em julgado.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam a vitaliciedade como essencial à independência do Judiciário, impedindo pressões e garantias contra exoneração sem devido processo.

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Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, E, NOS DEMAIS CASOS, de sentença judicial transitada em julgado;

Galera, alguém pode me explicar eu eu acho essa letra 'D'?

Olha nilson eu acho que a "d" ta errada pelo fato de ela generalizar todos os tribunais estaduais, mas na verdade seria apenas os tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores.vlw!!!

Letras B e E corretasAtravés do Art 93 - I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;Letra A correta.Através do Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.Letra D correta:Através do Art 93 - XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;Letra C incorreta:Através do Art. 95 - I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

A letra "d" está certa, pois os tribunais com número superior a 25 membros PODEM e não devem constituir orgãos especiais para o exercício das suas funções administrativa e jurisdicionais. Esses órgão especiais deverão ser constituidos de membros oriundos da carreira sendo metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. Portanto a letra "d" não deve ser marcada já que a questão pede a alternativa errada.