Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse ...
Foi negado o direito à certidão e não o conhecimento de dados pessoais, assim, cabe MS e não HD.
Sucesso. A pegadinha não está no ("ilegalmente)" e sim na questão da Certidão, o que não é amparado por HD e sim por MS...
Bom estudo a todos..
Direito de CERTIDÃO, cópia dos autos... MANDADO DE SEGURANÇA
caí na pegadinha
GABARITO: ERRADO
HD: INFORMAÇÃO
MS: CERTIDÃO
O direito de certidão é protegido por mandado de segurança.
Falou certidão é MS. Nunca mais erro isso.
Negativas do:
D. de petição
D. de certidão
D. de reunião
(com indeferimento injustificado)
*Mandado de Segurança*
Jesus, só por Deus, viu!