Tema da Questão: Causas de Extinção da Punibilidade.

Quando uma nova lei penal descriminaliza uma conduta, ela retira o caráter de crime de uma ação que anteriormente era considerada ilícita. Este fenômeno é uma das causas de extinção da punibilidade.

Legislação Aplicável: Esta situação é prevista no Art. 107, inciso III, do Código Penal Brasileiro, que trata das causas de extinção da punibilidade, incluindo a abolição do crime.

Exemplo Prático: Se uma lei anterior considerava crime andar de bicicleta sem capacete e uma nova lei revoga essa tipificação, todos os processos em andamento ou penas já aplicadas para este crime devem ser extintos.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: "Caio não pode mais receber indenização de Tício, na esfera cível, eis que o fato não é mais considerado delituoso."

A afirmação é incorreta. A extinção da punibilidade na esfera penal não impede a busca por reparação na esfera cível. A responsabilidade civil é autônoma e pode subsistir independentemente da existência de crime. Portanto, Caio pode sim buscar reparação civil, mesmo que o fato não seja mais considerado crime.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "O magistrado deve rejeitar a denúncia oferecida contra Tício."

Correta. Se a conduta não é mais considerada criminosa, a denúncia deve ser rejeitada, pois não há crime a ser processado.

Alternativa C: "Tício retornará à condição de réu primário, caso esteja condenado apenas pela prática desse delito."

Correta. Com a descriminalização, a condenação anterior deixa de existir, restabelecendo a condição de réu primário.

Alternativa D: "Tício, se já estiver condenado e cumprindo pena privativa de liberdade, deverá deixar de cumprir a reprimenda imposta."

Correta. Uma vez que a conduta é descriminalizada, a pena deve ser extinta, e o cumprimento da mesma deve cessar imediatamente.

Alternativa E: "O inquérito policial contra Tício, tendo sido instaurado, deverá ser arquivado."

Correta. Sem crime a ser investigado, o inquérito perde objeto e deve ser arquivado.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às diferenças entre as esferas penal e cível. A extinção da punibilidade afeta apenas o âmbito penal e não a responsabilidade civil.

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A lei penal via de regra so pode retroagir no tempo para beneficiar o acusado. Porem seus efeitos serao validos apenas na esfera penal (pois se trata de regra prevista no Codigo Penal), logo a indenizaçao na esfera civel nao perdera sua validade - ja que esta nao depende da regra prevista no art. 2º § unico do codigo penal.

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O fato de determinada conduta não ser mais considerada crime não causa qualquer reflexo no âmbito civil, já que pode tal conduta continuar a se caracterizar como ilícito civil (art. 186/187 CCB).

Extrai-se do caput do art.2º do CP que, havendo a descriminalização e uma vez cessados os efeitos penais da sentença condenatória, deverá ser providenciada a retirada do nome do agente do rol dos culpados, não podendo a sua condenação ser considerada para fins de reincidência ou mesmo antecedentes penais. Os efeitos civis, ao contrário, não serão atingidos pela abolitio crimini(extingue a punibilidade do agente em virtude de uma nova lei).

Se o ilícito hipoteticamente praticado pelo servidor configurar crime será enviada cópia dos autos ao representante ministerial.Obs.: o mesmo vale para ilícito administrativo. Vejam abaixo.E no caso de decisão negativa por não constituir o fato infração penal? Tendo em vista que o ilícito administrativo pode corresponder a uma infração disciplinar que não constitui crime, por não afetar os bens fundamentais da vida em sociedade, ainda assim a punição deve subsistir face a autonomia do processo disciplinar.