Tema central: A questão aborda a inviolabilidade do domicílio, prevista como direito fundamental no art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo quando e em quais hipóteses a entrada em casa sem consentimento do morador é possível.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, XI:
“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Exemplo prático: Imagine que, à noite, há um incêndio em uma residência. Qualquer pessoa, inclusive autoridade policial ou bombeiro, pode entrar na casa para prestar socorro ou conter o desastre, mesmo sem autorização do morador.

Análise das Alternativas:

I – Incorreta. A entrada autorizada judicialmente só é permitida durante o dia. Autorizações judiciais para entrada noturna violam o texto constitucional e a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO).

II – Correta. As hipóteses de desastre ou socorro permitem o ingresso em qualquer momento, inclusive à noite, exatamente como prevê a Constituição.

III – Incorreta. Em caso de flagrante delito, é permitida a entrada em qualquer horário – dia ou noite –, pois a proteção cede diante da necessidade de repressão imediata. O item erra ao restringir ao dia.

IV – Incorreta. A doutrina, conforme José Afonso da Silva, interpreta “casa” de forma ampla, incluindo quartos de hotel e locais privados temporários, desde que ocorra moradia ou privacidade, acompanhando o STF (HC 106.566/SP).

Pegadinha: Fique atento ao uso das expressões “a qualquer hora do dia” e “somente durante o dia”. Apenas a autorização judicial limita-se ao período diurno. Socorro, desastre e flagrante não têm essa limitação.

Gabarito: A) II

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