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Q2195246
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021,
destacando-se, entre elas,
Q2195245
Direito Administrativo
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão
geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS,
o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando
que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo,
manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade
previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade,
nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de
ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos em decorrência da falta ou da
insuficiência das condições legais de encarceramento”. No
caso, foi aplicada a teoria da
Q2195244
Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em
concurso público, às vagas reservadas às pessoas com
deficiência
Q2195243
Direito Administrativo
É característica das agências reguladoras
Q2195242
Direito Administrativo
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos,
diante da falta de norma processual administrativa específica,
a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular
(Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a
ilegalidade do objeto fica caracterizada
Q2195241
Direito Administrativo
A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento
do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante
a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo
que
Q2195240
Direito Administrativo
Segundo o Decreto-lei nº 200/67, que dispõe sobre a
organização da Administração Pública Federal, o termo
“empresa pública” designa
Q2195239
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a
atuação da Administração Pública. A definição segundo a
qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso,
para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da
população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da
Q1951332
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Felipe constatou que foi publicado edital de processo seletivo
para contratação temporária de profissionais para o desempenho
da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado
Gama.
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
Q1951331
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Márcia, juíza leiga lotada no I Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca da Capital do Estado Delta, recebeu pedido de sua tia
para atuar como sua advogada em ação indenizatória a ser
ajuizada no âmbito de um Juizado Especial da Fazenda Pública do
Estado Alfa.
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:
Q1951330
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
José, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Criminal da Comarca
da Capital do Estado Delta, deixou de informar às partes, no início
da sessão de conciliação, sua condição de auxiliar da justiça
subordinado ao juiz togado.
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:
Q1951329
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria foi aprovada em primeiro lugar em processo seletivo
público simplificado de provas e títulos, para desempenho da
função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado
Alfa. Apesar de possuir inegável conhecimento teórico acerca da
legislação que deverá fazer uso em seu dia a dia, Maria está
preocupada em como se dará a aplicação prática de seus
conhecimentos e com a sua necessária atualização, diante de
constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
Q1951328
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Cível da Comarca da
Capital do Estado Alfa, ao verificar a pauta de audiências do dia,
constatou que havia um processo cujo réu é a Universidade Beta,
instituição de ensino privada com a qual tem relação de
emprego, pois lá leciona a disciplina Direito Processual Civil I,
para as turmas do 4º período da Faculdade de Direito. João sabe
que, caso fosse juiz de direito, não poderia oficiar no processo,
pois o Código de Processo Civil estabelece que seria hipótese de
impedimento.
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:
Q1951327
Direito Administrativo
Flávio, estudante de Direito vinculado a um dos Juizados
Especiais Cíveis da Comarca de Anápolis na condição de
estagiário não remunerado, apropriou-se de um aparelho de
computador instalado na sala de audiências onde atuava. Ao final
do dia de audiências, com o auxílio de particulares que não
desempenhavam qualquer função pública, Flávio subtraiu o
aparelho integrante do acervo patrimonial do Poder Judiciário.
Apurou-se que o juiz leigo Ricardo, com quem Flávio trabalhava
diretamente, contribuiu, de maneira culposa, para o desfalque,
pois se esqueceu de trancar a sala de audiências conforme
orientação repassada pelo chefe da serventia e, assim, permitiu
que Flávio e seus comparsas deixassem as dependências do
Fórum sem serem vistos.
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1951326
Direito Administrativo
Igor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata
ao chegar atrasado à repartição. À vista da impontualidade
reincidente, e face ao conhecimento pessoal e direto da infração,
o superior hierárquico resolveu impor a Igor, imediatamente, a
penalidade de suspensão. Perplexo, Igor resolveu impugnar o ato
punitivo, sob as seguintes alegações: (i) para que se aplique
sanção disciplinar ao servidor, é indispensável a prévia realização
de sindicância para apurar as circunstâncias do fato; (ii) em
seguida, faz-se necessária a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD), com a observância das garantias
do contraditório e da ampla defesa; e (iii) finalmente, é preciso
que o servidor acusado seja assistido por advogado no curso do
PAD, sob pena de nulidade por afronta ao devido processo legal.
No cenário assim delineado, é correto afirmar que Igor:
Q1951325
Direito Administrativo
Enquanto dirigia seu veículo automotor, João foi abordado pelos
policiais militares Carlos e André, que empreendiam buscas nas
imediações à procura de um automóvel roubado. Convictos de
que o veículo conduzido por João era produto de crime, os
agentes públicos efetuaram sua prisão e o levaram para a
delegacia de polícia. Na unidade policial constatou-se que João
era o regular proprietário do automóvel, tendo os militares se
equivocado quanto aos dados do veículo efetivamente roubado.
Inconformado com o procedimento dos agentes públicos, que em
momento algum ouviram suas explicações e o submeteram a um
imenso e desnecessário constrangimento, João resolveu
responsabilizá-los pessoalmente. Propôs ação em face de ambos
os policiais em busca de compensação pelos danos morais
experimentados no episódio.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, os policiais Carlos e André:
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, os policiais Carlos e André:
Q1951324
Direito Administrativo
Em seu trajeto para o trabalho, no interior de um ônibus da
sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de
transporte de pessoas no Município de Goiânia, Ana Maria foi
vítima de ato libidinoso praticado por um passageiro. Indignada,
ela resolveu ajuizar ação indenizatória em face da concessionária,
sob a alegação de que o fato de terceiro não elide a
responsabilidade do prestador do serviço público de transporte
pela reparação dos danos experimentados por passageiros. Na
petição inicial, Ana Maria alude à elevada incidência de episódios
de assédio sexual nos coletivos da cidade, conforme amplamente
divulgado pelo noticiário local. Invoca também a grande
aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico e a baixa
qualidade do serviço prestado – sobretudo a pouca quantidade
de ônibus postos à disposição do público – para concluir que a
prestação do serviço de transporte de passageiros vem
propiciando a ocorrência desses eventos, razão pela qual a
respectiva fornecedora deve ser responsabilizada.
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa:
Na situação hipotética descrita, consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a sociedade empresária Alfa:
Q1951323
Direito Administrativo
No processo de modernização da Administração Pública
brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de
política econômica voltada à redução do aparato estatal, a
crescente transferência à iniciativa privada de atividades até
então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de
fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a
incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a
forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo
norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às
chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da
prestação de serviços públicos e do exercício de atividades
econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores
privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a
proteção do consumidor.
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Q1951322
Direito Constitucional
Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está
intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do
arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos
oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer
um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso
não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas
normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
Q1951321
Direito Constitucional
O Poder Judiciário brasileiro possui uma estrutura complexa,
composta tanto por órgãos encarregados precipuamente do
exercício da função jurisdicional quanto por órgãos dotados de
atribuições eminentemente administrativas.
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
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