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Q3966729
Direitos Humanos
Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas
adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras
das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e
medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”.
Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.
II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.
III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.
As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:
Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.
II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.
III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.
As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:
Q3966728
Direitos Humanos
O Brasil passou pela quarta fase da Revisão Periódica Universal
(RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que foi
concluída em 2022, resultando na adoção de um relatório com
ampla e detalhada avaliação sobre o status da defesa de direitos
humanos no país, além de mais de 300 recomendações sobre
ações a serem adotadas pelo governo brasileiro.
Sobre a RPU, é correto afirmar que:
Sobre a RPU, é correto afirmar que:
Q3966727
Direitos Humanos
Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos
Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional
para os Refugiados (CONARE).
O CONARE tem competência legal para:
O CONARE tem competência legal para:
Q3966726
Filosofia do Direito
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa procedeu a um extensivo
estudo comparativo acerca de ações rescisórias ajuizadas no
âmbito cível e de revisões criminais manejadas no criminal. Com
isso, visava a aferir se a imposição de despesas era mecanismo
mais eficaz a dissuadir as partes de litigarem novamente sobre a
mesma questão do que a própria proibição advinda da coisa
julgada, tudo a fim de analisar a conveniência de se majorarem as
custas para esse tipo de demanda.
A hipótese levantada pelo tribunal tem formulação jusfilosófica na teoria do(a):
A hipótese levantada pelo tribunal tem formulação jusfilosófica na teoria do(a):
Q3966725
Direito Penal
João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja
pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o
curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a
tipificação da conduta, mas reduziu a pena abstratamente
cominada e estabeleceu critérios mais favoráveis para a execução
da pena.
Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
Q3966724
Direito Ambiental
No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a
implantação de uma obra pública, o órgão responsável
identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por
um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que
utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida,
práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de
participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de
audiências públicas gerais, abertas a toda a população
interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados
às comunidades diretamente afetadas.
Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:
Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:
Q3966723
Filosofia do Direito
O trecho a seguir apresenta dois princípios para a justiça.
1. Cada pessoa tem direito igual a um esquema plenamente adequado de direitos e liberdades básicas iguais, compatível com um esquema similar de liberdades para todos.
2. As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer duas condições: estar associadas a cargos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades; e beneficiar prioritariamente os membros menos favorecidos da sociedade.
Esses princípios se referem a uma concepção de justiça:
1. Cada pessoa tem direito igual a um esquema plenamente adequado de direitos e liberdades básicas iguais, compatível com um esquema similar de liberdades para todos.
2. As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer duas condições: estar associadas a cargos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades; e beneficiar prioritariamente os membros menos favorecidos da sociedade.
Esses princípios se referem a uma concepção de justiça:
Q3966722
Direito Digital
Uma empresa privada especializada em soluções de
monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de
comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de
tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande
circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar
ações de segurança pública, mediante a identificação de
indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com
o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema
é integralmente gerido pela empresa privada, que define os
critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos
dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente
público responsável pela segurança ou procedimento específico
sob sua tutela institucional.
À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:
À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:
Q3966721
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Foram instaurados debates, no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, sobre a possibilidade, ou não, de os denominados
Núcleos de Justiça 4.0 virem a ser instituídos para atuar em apoio
às unidades judiciais em processos que:
I. estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário;
II. encontrem-se com elevado prazo de conclusão para voto;
III. abranjam direitos individuais homogêneos.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, com base na Resolução CNJ nº 398/2021, que a medida cogitada é:
I. estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário;
II. encontrem-se com elevado prazo de conclusão para voto;
III. abranjam direitos individuais homogêneos.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, com base na Resolução CNJ nº 398/2021, que a medida cogitada é:
Q3966720
Direito Administrativo
Jubinelson, prefeito do Município Alfa, contratou um imóvel para
sediar uma das secretarias, sem prévia licitação. O bem pertencia
a Robison, o ex-vereador e grande parceiro político de
Jubinelson. O imóvel estava em situação degradante e não servia
para qualquer repartição pública.
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra os dois e lhes imputou a prática de ato lesivo ao erário, conforme o Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992.
O juiz de primeiro grau condenou Jubinelson e Robison pela prática de ato de improbidade administrativa e na obrigação de ressarcimento ao erário.
Após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça alegando que a condenação somente foi embasada em dolo genérico e culpa, sem a prova do dolo específico. O Tribunal de Justiça, então, reconheceu a atipicidade da conduta diante da ausência do especial fim de agir, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário.
Dentro desse tema, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Q3966719
Direito Administrativo
Marinete, uma fofoqueira de sua cidade, Cristalina/GO, descobriu
que havia uma empresa na cidade que operava loteria
licitamente, mediante autorização de uma lei estadual.
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
A fofoca chegou até ela, porque Carlinha ganhou um prêmio de R$ 2.000.000,00 e passou a ostentar bolsas de grife pelo local.
Dentro desse cenário e com muita inveja de Carlinha, Marinete ajuizou uma ação contra o Estado de Goiás alegando que o prêmio de foi calcado em exploração ilegal de loterias e que, para tanto, deveria o estado proceder à prévia licitação.
Dentro desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a lei estadual é:
Q3966718
Direito Administrativo
O deputado estadual Fabinho, em um discurso dentro da casa
legislativa, proferiu inúmeros xingamentos contra Mariazinha.
Disse que ela era uma “velha caquética, hipocondríaca, que se
utilizava indevidamente dos recursos do SUS”. Disse também que
ela “se apropriou de dinheiro público e abastecia ilegalmente o
agro no Estado de Goiás”.
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
O discurso foi à tona e gerou inúmeras discussões na casa legislativa. Teve ainda grande repercussão na mídia.
Mariazinha então ajuizou ação de responsabilidade civil contra o estado e pediu a compensação em danos materiais e morais. Fundamentou a sua pretensão na teoria da dupla garantia, pois o estado, na condição de garante de seus agentes públicos, deveria ser acionado primeiro.
O estado apresentou contestação tempestiva sustentando, em resumo, que o discurso do deputado estava abarcado pela imunidade parlamentar.
Considerando a situação narrada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a pretensão de Mariazinha:
Q3966717
Direito Administrativo
A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a
empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma
noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela
citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por
seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos
sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio
percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil
para desviar, o que resultou no atropelamento do animal, em
danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é
correto afirmar que:
Q3966716
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu
grande reforma com a publicação da Lei nº 14.230/2021, que
promoveu profundas alterações na redação original. Em breve
síntese, é possível afirmar que houve mudanças estruturais em
diversos eixos, relacionados à tipologia dos atos de improbidade
administrativa, ao regime sancionatório, ao regime prescricional,
ao regime jurídico das medidas cautelares e ao regime jurídico do
acordo de não persecução cível. A despeito das alterações terem
se dado há mais de 4 anos, intensos debates ainda não levaram à
pacificação na doutrina e na jurisprudência em vários aspectos,
tendo sido diversos dispositivos questionados perante o Supremo
Tribunal Federal.
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a abalizada doutrina sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966715
Direito Administrativo
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no
plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio,
imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações
eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações.
Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos
morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da
Constituição Federal de 1988.
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Q3966714
Direito Administrativo
Diante da necessidade de novas contratações de serviços de
comunicação institucional e do dever de ética na Administração
Pública, o Estado Beta elaborou lei e publicou edital com a
inclusão da obrigatoriedade de apresentação de programa de
integridade no momento da assinatura de futuros contratos, cujo
prazo de execução superaria 12 meses e envolveria valor acima
de R$ 2.000.000,00.
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
Q3966713
Direito Administrativo
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC
apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos
pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto,
obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de
títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital.
Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação
alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam,
assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação
validado pela comissão do certame.
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Q3966712
Direito Ambiental
Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos
regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após
fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso
d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo
inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna
aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado
afasta qualquer responsabilização ambiental.
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
Q3966711
Direito Ambiental
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora
da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para
atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente
inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui
remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas
consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal.
Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto
no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
Q3966710
Direito Ambiental
Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta
industrial para implantar um centro de distribuição no interior do
Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de
sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa
fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de
água subterrânea para uso operacional.
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.
Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.
Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:
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