Questões de Concurso para TRE-TO

Q3615023

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615023 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da insignificância no Direito Penal.

A

O princípio da insignificância é causa de exclusão da ilicitude.

B

A aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto depende de análise de alguns requisitos objetivos, independentemente daqueles subjetivos vinculados ao agente e à vítima.

C

Há maior incidência do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais, inclusive naqueles praticados com violência e grave ameaça.

D

Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados critérios como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

E

Seguindo orientação de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência é unânime quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública.

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Q3615022

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615022 Direito Administrativo

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao departamento de patrimônio, de forma voluntária e consciente, admitiu, para determinada licitação, empresa declarada inidônea. Considerando esse caso hipotético e de acordo com a Lei nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que esse servidor

A

praticou o crime de fraude em licitação ou contrato.

B

deverá responder pelo cometimento do crime de contratação direta ilegal.

C

poderá ser condenado pelo delito previsto no tipo de contratação inidônea, na modalidade simples.

D

responderá por omissão grave de dado ou de informação.

E

deverá receber a mesma pena atribuída a quem celebra contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

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Q3615021

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615021 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;
IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Estão corretos:

A

apenas I, II e III.

B

apenas II e IV.

C

apenas I e IV.

D

apenas II e III.

E

apenas I, II e IV.

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Q3615020

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615020 Direito Processual Penal

Quanto à Ação Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais públicas condicionadas, o direito de representação poderá ser exercido no prazo de seis meses, contados a partir do dia do cometimento da infração. Decorrido esse prazo, com a omissão de quem tinha a prerrogativa de oferecer a representação, verificar-se-á a extinção da punibilidade pela decadência.

B

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, é possível a retratação da representação após o oferecimento da denúncia, mas não após seu recebimento.

C

Nas ações penais privadas, a queixa-crime poderá ser oferecida contra apenas um dos envolvidos na infração, caso em que o Ministério Público poderá aditar e incluir os demais.

D

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E

Havendo requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público estará obrigado a oferecer denúncia, em obediência ao princípio da autoritariedade.

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Q3615019

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615019 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No Direito Penal, existe um conceito extensivo de “Administração Pública”, abrangente de toda a atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos.
( ) É possível afirmar que os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder, pois o sujeito se aproveita de sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiros, afetando interesses da coletividade.
( ) A jurisprudência possui entendimento consolidado de que o advogado dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, não tem sido compreendido como funcionário público para fins penais, especialmente porque deve responder aos tipos penais específicos dos crimes contra a administração da justiça.
( ) No peculato-furto, também denominado peculato próprio, a qualidade de funcionário público não se comunica a todos os agentes que, de qualquer modo, concorreram para a subtração da coisa móvel.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q3615018

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615018 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à aplicação da lei penal, conforme previsto no Código Penal (CP) brasileiro.

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

De acordo com o princípio da representação (ou da bandeira), deve ser aplicada a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras e estrangeiras, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

D

O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazos. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

E

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q3615017

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca do fato superveniente, conforme o disposto no Código de Processo Civil (CPC) e doutrina majoritária.

A

Quando o fato superveniente for constatado de ofício, o juiz pode considerá-lo independentemente de prévia intimação das partes.

B

Diante dos princípios da imutabilidade da ação e da eventualidade, o conhecimento do fato superveniente se limita ao momento anterior à sentença de primeiro grau.

C

Proferida a sentença de mérito no primeiro grau de jurisdição, considerando que houve a análise do mérito das questões controvertidas, impede-se a alegação de fatos supervenientes.

D

Mesmo que ausente a concordância das partes, o fato superveniente, devidamente alegado e comprovado, pode ensejar a alteração da causa de pedir.

E

O conhecimento dos fatos supervenientes pode ocorrer em sede de contrarrazões recursais.

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Q3615016

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta.

A

A mediação se caracteriza como forma de heterocomposição, isso porque há a presença do mediador auxiliando as partes na busca da solução do conflito.

B

A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, ainda que não seja consenso das partes.

C

A existência de processo arbitral impede a realização da mediação, salvo se precedida de suspensão do processo arbitral e de autorização judicial.

D

Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

E

Não há possibilidade de adoção da mediação para os conflitos que envolvam direitos indisponíveis de qualquer espécie.

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Q3615015

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615015 Direito Eleitoral

Quanto às disposições finais e transitórias do CPC, especificamente as relacionadas a alterações acerca dos embargos de declaração aplicáveis ao Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de três dias, contados da data de publicação da decisão embargada.

B

As alterações realizadas pelo CPC, quanto aos embargos de declaração no Código Eleitoral, ensejaram a necessidade de preparo para oposição dessa espécie recursal.

C

Quando opostos embargos de declaração nos tribunais, o relator os apresentará em mesa na sessão subsequente, ocasião em que deverá apresentar o voto, decidindo necessariamente os embargos na mesma sessão.

D

Se houver reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada ao limite de até 15 (quinze) salários-mínimos.

E

A multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios está limitada ao valor máximo de 5 (cinco) salários-mínimos.

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Q3615014

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, na forma das disposições do CPC, assinale a alternativa correta.

A

A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando assim determinar o juiz.

B

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sendo necessária a lavratura do respectivo termo.

C

Realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

D

Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado pessoalmente, ocasião em que poderá alegar que a indisponibilidade é indevida.

E

Na execução contra partido político, a determinação da indisponibilidade de ativos financeiros se dará apenas em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

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Q3615013

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à produção da prova testemunhal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o rol de sujeitos que devem ser inquiridos em sua residência ou onde exercem suas funções, conforme dispõe o CPC.

A

Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito, Militares e Vereadores.

B

Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado, Procurador-Geral do Município e Ministros de Estados.

C

Presidente e Vice-Presidente da República, Procurador-Geral do Município, Governador e Vice-Governador do Estado.

D

Presidente e Vice-Presidente da República, Procurador-Geral do Município, Governador do Estado e Prefeito.

E

Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Juízes e Promotores de Justiça.

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Q3615012

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615012 Direito Eleitoral

Determinado partido político contratou a empresa de publicidade Vênus, visando à prestação de serviços de publicidade eleitoral. Vale destacar que os recursos oriundos do fundo partidário são aplicados, entre outras, nas despesas com propaganda doutrinária e política, ou seja, a despesa contraída com a empresa Vênus deve ser custeada com recursos do fundo partidário. Após os serviços prestados, o partido político não realizou o pagamento. Diante desse contexto hipotético, conforme estabelece o Código de Processo Civil e o STJ, é correto afirmar que

A

podem ser penhorados os recursos do fundo partidário para quitação do débito, considerando que se trata de despesa que deve ser custeada com recursos do fundo partidário.

B

não podem ser penhorados os recursos do fundo partidário, salvo se expressamente acordado pelo partido político, através de renúncia à impenhorabilidade, e destinado ao pagamento de despesas que devem ser custeadas com os recursos do fundo partidário.

C

por se tratar de recursos destinados à manutenção dos partidos políticos, a impenhorabilidade do fundo partidário não pode ser renunciada, mesmo que para pagamento de despesas específicas do fundo partidário.

D

pode haver a penhora do fundo partidário se o partido político renunciou expressamente à impenhorabilidade, independentemente da natureza da despesa.

E

devido à ausência de previsão expressa de impenhorabilidade no rol de bens impenhoráveis do CPC, é correta a penhora do fundo partidário para pagamento de despesas de qualquer natureza.

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Q3615011

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615011 Direito Internacional Privado

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule, ainda que parcialmente, a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – V – V – F.

E

V – V – F – V.

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Q3615010

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615010 Direito Civil

Maria reside na cidade X, contudo exerce suas atividades laborativas na cidade Y, onde pode ser eventualmente encontrada. Diante desse contexto, para fins de caracterização do domicílio de Maria, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se afirmar que Maria possui domicílio convencional na cidade Y.

B

Para qualquer fim, ter-se-á por domicílio de Maria tanto a cidade X como a Y.

C

A cidade Y é considerada como domicílio aparente ou ocasional de Maria.

D

A cidade X é o domicílio de Maria, e a Y pode ser assim considerada apenas para as relações concernentes ao trabalho.

E

Como Maria exerce sua atividade profissional na cidade Y, têm-se que esse local se enquadra como seu domicílio necessário.

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Q3615009

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615009 Direito Civil

Em relação à interpretação dos contratos, é correto afirmar que o Código Civil adota a teoria

A

da confiança.

B

da literalidade.

C

da vontade interna.

D

do sentido gramatical.

E

da intenção subjetiva.

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Q3615008

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615008 Direito Civil

Acerca da interpretação jurídica conferida pela doutrina quanto às disposições do Código Civil, especificamente no que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

é unânime o entendimento doutrinário de que os partidos políticos possuem natureza associativa, na forma disciplinada no Código Civil.

B

a doutrina reconhece, atualmente, que os partidos políticos devem ser tratados como corporações sui generes ou especiais, e não como mera associação civil.

C

a mudança para a natureza não associativa das entidades religiosas é apontada pela doutrina como consequência de uma necessidade de transformação de cunho jurídico.

D

o rol de pessoas jurídicas apresentado no Código Civil não admite ampliação, ou seja, possui cunho exaustivo numerus clausus.

E

é consenso doutrinário que as entidades religiosas não possuem natureza associativa.

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Q3615007

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615007 Direito Civil

Na forma disciplinada pelo Código Civil e entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta acerca dos negócios jurídicos.

A

O ato jurídico, em sentido amplo, é uma espécie do gênero negócio jurídico.

B

O negócio jurídico típico por excelência é o contrato. Assim, todo contrato constitui negócio jurídico, sem exceção.

C

A análise dos elementos do negócio jurídico não se assemelha à análise dos elementos do contrato, considerando que os vícios do negócio jurídico são diversos dos vícios contratuais.

D

No ato jurídico em sentido estrito, há uma manifestação de vontade do agente, todavia os efeitos produzidos são aqueles previstos na lei e na manifestação do agente.

E

Na celebração do negócio jurídico, o elemento natural não pode estar relacionado com a forma desse negócio jurídico.

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Q3615006

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615006 Direito Civil

Quanto aos bens, na forma das disposições estabelecidas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham ou não valor econômico.

B

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

C

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Os materiais provenientes de demolição de prédio são considerados bens imóveis.

E

Consideram-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que para nele se reempregarem futuramente.

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Q3615005

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615005 Direito Eleitoral

Um candidato, nas últimas eleições, recebeu diversas doações de candidatas mulheres de seu partido, que lhe repassaram uma parcela dos valores reservados para candidaturas femininas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Além disso, ele também recebeu valores de origens não identificadas. Em face dessas irregularidades, o Ministério Público Eleitoral apresentou, quinze dias após a diplomação, uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo por abuso de poder econômico cumulada com uma Representação Especial pautada sobre o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, requerendo a cassação do diploma e declaração de inelegibilidade desse candidato. Um analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral precisa fazer a análise de cabimento da ação e conclui, em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral, que

A

a ação proposta não deve ser recebida, visto que é impossível a cumulação de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e de uma Representação Especial pautada sobre o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997.

B

a ação proposta deve ser recebida e deverá tramitar em conformidade com o rito da Lei Complementar nº 64/1990.

C

a ação proposta deve ser recebida apenas como Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), visto que o prazo para abertura da Representação Especial prevista no art. 30-A da Lei das Eleições é a data final da diplomação.

D

a ação proposta não deve ser recebida, pois o Ministério Público não consta no rol de legitimados previstos no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997.

E

a ação proposta deve ser recebida e deverá tramitar em conformidade com o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997.

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Q3615004

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615004 Direito Eleitoral

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Em relação a sua capacidade eleitoral, é possível dividir os militares em três categorias: os conscritos são ___________, razão pela qual não podem concorrer a cargo eletivo ou votar; os militares na ativa não podem se filiar a partido político, mas podem ser candidatos. Entre esses, aqueles com menos de dez anos de serviço devem deixar a corporação, ou ser licenciados, ____________, enquanto aqueles com dez anos ou mais de atuação serão mandados para reserva se ____________.

A

impedidos de se candidatar / se eleitos / candidatos

B

impedidos de se candidatar / se candidatos / eleitos

C

inalistáveis / se eleitos / candidatos

D

inalistáveis / se candidatos / eleitos

E

impedidos de votar / se candidatos / eleitos

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